Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação anulatória de Multa imposta pelo Procon/RJ. Sentença de improcedência. Legitimidade para aplicação de penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do poder de polícia estabelecido na legislação de regência. Devido processo legal observado no processo administrativo. Inexiste embasamento legal para isentar o embargante do pagamento da multa arbitrada e formalmente constituída, isso porque a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)