1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.
1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... ()
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2 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Laudo pericial. Mácula. Livre convencimento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Reajustes para contratos coletivos. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da litispendência, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Ao firmar a conclusão acerca da ausência de preclusão, por se tratar de erro material, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, ao manter a sentença de improcedência dos embargos à execução, o Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático probatórios dos autos. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento de prova, o que se revela defeso em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não se consumou a prescrição intercorrente, pois o procedime nto administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos ininterruptos, e que a multa cominada à parte recorrente observou a estrita legalidade. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caracterização de fraude à execução.gratuidade da justiça. Acórdão do tribunal de origem fundado nos elementos fáticos dos autos. .
1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da caracterização da fraude à execução ante a má-fé da adquirente demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação indenizatória. Violação à coisa julgada. Decisão fundada nos elementos fáticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Contrariamente à tese do recorrente e com base em todo o acervo fático probatório, concluiu o Tribunal local que a primeira ação teve objeto e causa de pedir distintos, inexistindo decisão sobre o objeto da presente lide. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fáticos dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a ação foi proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e não pode ser imputada à exequente nenhuma responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relativas à sua necessidade de alimentos e à capacidade do recorrido em fornecê-los foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.
1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão fundada nos elementos fáticos dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos do caso, pela ausência de força maior (a justificar a forma adotada para o faturamento), pela existência de dano moral coletivo e pela não ocorrência de engano justificável (a afastar a devolução em dobro). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Danos morais. Condenação. Razoabilidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Danos Morais. Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da razoabilidade da condenação por danos morais, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Validade. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela validade da citação realizada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Incursão nos elementos fáticos e probatórios da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à capacidade financeira da parte em arcar com os custos do processo exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
