elaboracao de calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, o que garante seu direito à remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, independentemente da complexidade.4. O CPC estabelece que a gratuidade da justiça abrange o custo com a elaboração de memória de cálculo necessária para a execução.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela contadoria judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da sentença.Tese de julgamento: O beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de cálculos necessários ao cumprimento da sentença, independentemente da complexidade dos cálculos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, e CPC/2015, art. 524, § 2º.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou à FESP a apresentação dos informes oficiais a fim de possibilitar a elaboração de cálculos pela parte exequente. Inconformismo. ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, fornecimento de informes para a elaboração de cálculos. improvido.

4 - STJ Execução. Honorários de perito. Descabimento. Elaboração de cálculos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Petição inicial.

«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites e declaração de rendimentos, sem indicação clara de quais dados uns teriam e outros não teriam. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação de remessa dos autos à contador judicial para elaboração de cálculos de diferença no pagamento do precatório. Despacho de mero expediente. Inaptidão da via recursal eleita para reforma. Recurso não conhecido.

9 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ato realizado após bloqueio «on line. Discordância do valor apresentado. Preclusão consumativa não operada. Tempestividade reconhecida. Necessidade de elaboração de cálculos pelo perito judicial com observância estrita aos parâmetros ditados na sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

De acordo com o Regional, há necessidade de elaboração de cálculos complementares, porque existem parcelas vencidas após a elaboração do cálculo de liquidação inicial, em fevereiro/2013, além de vincendas a serem apuradas. Diante desse contexto, a alegação de que a constituição de capital garante os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas, demandaria incursão na conta elaborada pela perícia, o que é inviável por meio de recurso de natureza extraordinária. Exegese da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, III e IV e 1.022, II e III, do CPC. Não ocorrência. Cumprimento de senteça. Elaboração de cálculos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Pagamento da indenização dez anos após a expedição do precatório. Acórdão recorrido que entendeu necessária a elaboração de cálculos, para aferir a correta atualização do valor devido. Alegação do agravante de que efetuou o pagamento da indenização devidamente atualizado. Reexame de matéria fática controvertida, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem decidido que, em virtude do longo período decorrido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento - mais de dez anos - , seria necessária a elaboração de cálculos, para aferir a correta atualização do montante devido, o exame da irresignação do agravante, no sentido de que o valor pago fora devidamente atualizado, demandaria o reexame de matéria fática controvertida, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de informes oficiais para elaboração de cálculos - Dever do executado - Exegese do disposto no art. 524, §3º, do CPC - Consagração do dever recíproco de cooperação das partes - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -CAPITAL SEGURADO E PRÊMIO - ATUALIZAÇÃO - PROVA PERICIAL ELABORADA COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELA PARTE RÉ E SEM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 480.

Nos termos do CCB, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência. Precedente.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fornecimento de informes oficiais para elaboração de cálculos - Decisão proferida em anterior agravo de instrumento interposto pelos recorrentes que carreou à recorrida tal obrigação - Necessidade de apresentação dos informes faltantes porque há exequentes falecidos - Fixação de astreintes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA À CONTADORIA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)