Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -CAPITAL SEGURADO E PRÊMIO - ATUALIZAÇÃO - PROVA PERICIAL ELABORADA COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELA PARTE RÉ E SEM A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 480.

Nos termos do CCB, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.... (Continua)