eficacia medidas protetivas lei maria da penha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DE PENHA - PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO - NATUREZA RECÍPROCA, AUTÔNOMA E INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS - AUSÊNCIA DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Maria da Penha inaugurou a normatização voltada a garantir a proteção integral e efetiva à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do seu art. 7º. ... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GRAVIDADE DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, que descumpriu medidas protetivas de urgência e cometeu atos de violência doméstica, em contexto que exige a custódia cautelar para garantir a ordem pública, a segurança da vítima e a aplicação da lei penal. A prisão preventiva está em conformidade com os requisitos do CPP, art. 312 e com o art. 313, III, do mesmo diploma. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a integridade da vítima e a eficácia das medidas protetivas. Ordem denegada... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.

«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

7 - TJDF HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha), sob alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar, bem como da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lesão corporal grave. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração. Descumprimento de medidas protetivas anteriores. Antecipação da pena. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 01). AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 02). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (FATO 03). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 04). AMEAÇA (FATO 05). PERSEGUIÇÃO (FATO 06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANTO AOS FATOS 01 E 02. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO NARROU CADA FATO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como ao pagamento de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática dos delitos previstos no art. 147, caput, CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 146, CP, art. 147-A, § 1º, II, CP, combinados com as disposições da Lei 11.340/2006. Alega a insuficiência probatória, pugna por sua absolvição e subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo juízo de origem com relação aos fatos 01 e 02.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação é válida diante da alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, se incide ao caso a exasperação da pena em virtude da continuidade delitiva.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão demonstradas a partir do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos colhidos em audiência de instrução.4. A vítima relatou de maneira firme e coesa os crimes apontados na denúncia tanto em sede policial quanto em juízo.5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. Verificou-se que não estão individualizadas todas as ocorrências narradas nos fatos 01 e 02 da peça acusatória, impedindo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, ante a ofensa ao princípio da correlação.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia; 3. Deve ser afastada a continuidade delitiva com relação aos fatos 01 e 02 da denúncia, considerando a existência de crime único com relação a esses fatos.Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 146, CP, art. 147-A, § 1º, II, CP; art. 387, IV, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; STJ - 6ªTurma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020.... (Continua)

11 - TJRJ Habeas Corpus. Requerimento de suspensão das medidas protetivas. Inicialmente, pontue-se, o paciente não tem sua liberdade ambulatorial violada. O habeas corpus não é o instrumento próprio. Inobstante, em consulta aos autos da instrução, a decisão atacada não merece reparo. As medidas deferidas estão fundamentadas em notícias de reiteradas violências psicológicas praticadas pelo paciente por meio de mensagens ofensivas via SMS do telefone da vítima, sua ex-companheira. A Lei Maria da Penha expressamente prevê que a medida de proteção poderá ser concedida pelo juiz mediante pedido da vítima, ou a requerimento do Ministério Público. Juízo prudentemente, em 16/11/23, fixou o prazo de 90 dias para a duração das medidas protetivas, cientificado a requerente da perda de sua eficácia se nada for pleiteado. As decisões não obstaram o direito de visitação do paciente aos filhos. Razoabilidade do decisum em observância a Lei Maria da Penha, cuja diretiva máxima é a proteção integral da mulher-vítima. As demais questões devem ser discutidas em ação própria. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

12 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a eficácia das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do art. 24-A da Lei maria da penha. Alegação de atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para aproximação. Provas suficientes e idôneas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

15 - TJRJ Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o CPC/1973, art. 292, IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e estupro. Lei maria da penha. Contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fixação de multa em caso de novo descumprimento. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia da defesa para manifestação acerca do suposto descumprimento. Defesa intimada da prorrogação das medidas em audiência de instrução. Decisão que impôs a multa. Intimação da patrona do réu. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de fixação de multa para assegurar a eficácia das medidas protetivas. Negativa de autoria e ausência de dolo. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa acerca da intimação relativa às medidas protetivas que foram prorrogadas em audiência, na presença do ora agravante e de sua patrona, bem como da pena de multa posteriormente fixada em caso de descumprimento das medidas protetivas, pois houve a intimação da defesa constituída do réu.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

18 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. ameaça e lesão corporal. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. RELATO DA VÍTIMA QUE FOI COESO EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA E CORROBORADA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E EXAME PERICIAL. LEI MARIA DA PENHA QUE VISA À PROTEGER A DISPARIDADE DE FORÇAS ENTRE HOMEM E MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO. DELITO DE LESÃO CORPORAL QUE FOI COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. 3) RETRATAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INOBSERVANDO O PROCEDIMENTO Da Lei 11.340/2006, art. 16, QUE NÃO PREJUDICA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO APELANTE NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal e ameaça. O apelante requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da lesão corporal para vias de fato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido por ausência de provas e se a condenação por lesão corporal deve ser desclassificada para vias de fato. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova testemunhal.4. O depoimento da vítima foi firme e coerente, corroborado por outros elementos probatórios, o que é suficiente para embasar a condenação.5. O crime de ameaça é do tipo formal, não exigindo resultado, e a conduta do apelante causou temor à vítima, que solicitou medidas protetivas.6. A reaproximação da vítima com o apelante ocorreu sob coação psicológica, não descaracterizando as ameaças feitas.7. A lesão corporal foi confirmada por laudo pericial e testemunhos, evidenciando a ofensa à integridade física da vítima.8. A alegação de retratação da vítima não afasta a responsabilidade penal do apelante, pois o delito de lesão corporal é crime de ação penal pública incondicionada e a suposta retratação da ameaça ocorreu após o recebimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação do agressor, sendo inadmissível a aplicação do princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0003083-67.2024.8.16.0129, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Lesão corporal. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça. Lesão corporal. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)