Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GRAVIDADE DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, que descumpriu medidas protetivas de urgência e cometeu atos de violência doméstica, em contexto que exige a custódia cautelar para garantir a ordem pública, a segurança da vítima e a aplicação da lei penal. A prisão preventiva está em conformidade com os requisitos do CPP, art. 312 e com o art. 313, III, do mesmo diploma. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para garantir a integridade da vítima e a eficácia das medidas protetivas. Ordem denegada... (Continua)