1 - STJ Recurso. Súmula de Tribunal. Carência de efeito vinculante.
«Recorribilidade. Embora consubstanciada a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial.... ()
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2 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... ()
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3 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... ()
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4 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... ()
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5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Venda de bem público. Uso comum do povo. Praça. Área verde. Sanção. Pena pecuniária. Inaplicabilidade. Direito político. Suspensão. Adquirentes. Negócio. Desfazimento. Reclamação no STF. Efeito vinculante. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.
«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... ()
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6 - STJ Agravo regimental na reclamação. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante. Descabimento.
«1. Não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da CF/1998 para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante. Descabimento.
«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Prefeito. Ação de improbidade administrativa. Reclamação 2.138/df. Inaplicabilidade. Julgado desprovido de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Extinção do feito. Indeferimento. Recurso improvido.
«1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 2.138/DF, segundo o qual o prefeito só poderia ser processado segundo a legislação própria dos crimes de responsabilidade, e não pela sistemática prevista para as ações de improbidade administrativa, por não possuir efeito vinculante e eficácia erga omnes é inaplicável ao caso concreto, não havendo que se falar em extinção do feito. ... ()
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9 - STF Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental na reclamação. Indeferimento liminar. Desobediência de comando desta corte superior. Inexistente. Instrumento que não se presta para fazer valer jurisprudência. Sem efeito vinculante. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso, inexiste descumprimento de qualquer comando judicial emanado por esta Corte Superior, sendo que as reclamações não se prestam para fazer valer jurisprudência das Cortes Superiores, as quais não são dotadas de efeito vinculante. ... ()
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11 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Outorga de medida cautelar com efeito vinculante. Possibilidade.
«- O Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para exercer, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. Precedente. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade a precedentes recentes do STF não dotados de efeito vinculante. Inaplicabilidade da exceção jurisprudencialmente reconhecida neste STJ. Exigência de que os paradigmas supervenientes do STF sejam dotados de efeito vinculante. Nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela CPfl rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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13 - STF Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Reclamação. Indicação de afronta à Súmula destituída de efeito vinculante. Não cabimento.
«1. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original, da CF/88 de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula 734/STF. Não cabimento de reclamação. Decisão paradigma proferida em recurso extraordinário. Inexistência de efeito vinculante. Agravo a que se nega provimento.
«1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reajuste. 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0/pe. Efeito vinculante. Impossibilidade. Superação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação da embargante quanto à aplicação, na espécie, dos efeitos vinculantes oriundos da decisão na ADI 1797, encontra óbice intransponível na evolução da própria jurisprudência proferida do STF.... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante.
«1. Não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da CF/98 para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante.
«1. Não é cabível a reclamação do CF/88, art. 105, I, f para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante.
«1. Não é cabível a reclamação do CF/88, art. 105, I, f para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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19 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula 327/STF. Súmula destituída de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. As súmulas do Supremo Tribunal Federal que não possuem efeito vinculante não permitem a utilização da via reclamatória, porquanto não há obrigatoriedade de seu acatamento pelos tribunais e juízos. (Rcl 8.217-ED/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 06/03/2013, e Rcl 5.082-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 04/05/2007). ... ()
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20 - STF Reclamação. Agravo regimental. Paradigma sem eficácia geral e efeito vinculante. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. ... ()
