Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Agravo regimental. Paradigma sem eficácia geral e efeito vinculante. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante, de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes. ... ()
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