Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Agravo regimental. Súmula sem efeito vinculante como paradigma. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação contra suposta ofensa a enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. Precedentes. ... ()
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