Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Indeferimento liminar. Desobediência de comando desta corte superior. Inexistente. Instrumento que não se presta para fazer valer jurisprudência. Sem efeito vinculante. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, inexiste descumprimento de qualquer comando judicial emanado por esta Corte Superior, sendo que as reclamações não se prestam para fazer valer jurisprudência das Cortes Superiores, as quais não são dotadas de efeito vinculante. ... (Continua)