Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula 734/STF. Não cabimento de reclamação. Decisão paradigma proferida em recurso extraordinário. Inexistência de efeito vinculante. Agravo a que se nega provimento.
«1. A Reclamação que ataca decisão em processo já transitado em julgado esbarra no óbice da Súmula 734/STF. ... ()
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