Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante.

«1. Não é cabível a reclamação do CF/88, art. 105, I, f para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. ... (Continua)