Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade a precedentes recentes do STF não dotados de efeito vinculante. Inaplicabilidade da exceção jurisprudencialmente reconhecida neste STJ. Exigência de que os paradigmas supervenientes do STF sejam dotados de efeito vinculante. Nítida pretensão de rejulgamento do agravo interno. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos pela CPfl rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)