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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESCOLA. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.  

1. A CF/88 preceitua expressamente o caráter obrigatório da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.

«Não se pode negar que hoje a pré-escola chega a ser quase que indispensável para o acesso ao primeiro grau, pois a criança naquela fase praticamente é alfabetizada, ingressando nesta já escrevendo e lendo as primeiras letras. As pré-escolas são, portanto, entidades consideradas estabelecimento de ensino.... (Continua)

3 - TJSP REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Servidor Público Estadual. Diretor de Escola PEI. Nomeação em 02 de janeiro 2023 a 01 de dezembro de 2023 para cargo em comissão de Diretor de Escola Programa Ensino Integral - PEI. Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Apuração prévia e posterior Sindicância instaurada para verificação de denuncias de violação aos, III, VI, XII e XIII da Lei 10.261/68, art. 241. Observância, ainda, da Resolução SEDUC 87, de 11.11.2022, que dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI e prevê a cessação da designação junto ao Programa no interesse da administração escolar. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OFERTA DE ESCOLA EM CLASSE ESPECIAL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. MATRÍCULA OFERTADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ALTERNATIVA, SITUADA EM REGIÃO ADMINISTRATIVA VIZINHA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

1. É certo que o critério de proximidade da residência é um aspecto importante no processo de matrícula escolar, pois facilita o acesso à escola, promove o bem-estar do aluno e otimiza a logística familiar. No entanto, ele não pode ser considerado o único ou o principal fator, especialmente em casos que envolvem alunos com deficiência que necessitam de atenção específica e recursos educacionais diferenciados.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESCONTO SALARIAL DE SERVIDOR. FALTAS NÃO COMPROVADAS. CESSÃO DE SERVIDORES COM CONHECIMENTO DA GESTÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação não-residencial. Descabimento. Imóvel locado que figura como sede de escola infantil. Estabelecimento de ensino, regularmente registrado e fiscalizado pelo Poder Público, protegido pelo regramento excepcional disposto no Lei 8245/1991, art. 53. Tendo em vista ser a educação o verdadeiro bem jurídico tutelado pela citada regra e considerando que a própria Constituição Federal é expressa ao incluir a educação infantil e pré-escolar no âmbito da proteção conferida ao ensino, imperioso reconhecer que as escolas infantis e maternais devem também ser englobadas pela regra protetiva prevista no referido artigo da Lei do Inquilinato. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DE ESCOLAS ESTADUAIS RESIDENTES NA ÁREA RURAL OU QUE SUAS RESIDÊNCIAS DISTAM MAIS DE DOIS QUILÔMETROS DA ESCOLA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.  MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DAS CRIANÇAS (ALUNOS COMIDADE INFERIOR A 12 ANOS). SENTENÇA MANTIDA.

- O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS, CONSOANTE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DOS arts. 205, 208, IV, E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALE-EDUCAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LEI ESTADUAL 4.510/05. ISONOMIA. LIMITE DE PASSAGENS. MULTA COMINATÓRIA.

Previsão constitucional e legal do direito à educação e aos mecanismos que viabilizem seu acesso à escola, por meio, no caso, do transporte escolar gratuito. Art. 6º e 205 da CF. Art. 308, IX, da CERJ. Lei Estadual 4.510/05. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Niterói, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública mais próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO PROVIDO.  

1. A CF/88 preceitua expressamente o caráter obrigatório da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o caráter obrigatório educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.   ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REDE ESTADUAL DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, condenou a fornecer transporte escolar adaptado ao estudante com deficiência, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro após ser informado pelo genitor de adolescente diagnosticado com TEA de que, mesmo diante de recomendação médica, o aluno não estaria sendo assistido por monitor escolar na unidade da rede estadual em que se encontra matriculado, o Colégio Estadual Urbano Carlos de Almeida. ... (Continua)

15 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli e extinguiu o processo relativamente ao pedido de transferência escolar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar a legitimidade passiva da Associação de Pais e Mestres e da Escola Estadual Prof. Júlio César Flórido Rafaeli. III. Razões de Decidir: A Associação de Pais e Mestres é parte ilegítima, pois não possui ingerência nos atos de administração escolar. Tampouco possui a escola estadual competência para efetivar a transferência requerida. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer, para condenar a apelante na obrigação de reconhecer a validade do certificado de ensino médio em nome da parte autora pela Escola Porto Seguro, confirmando o pedido de tutela provisória, procedendo à rematrícula no curso de Comércio Exterior. Entrega de Certificados de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Porto Seguro (do Rio de Janeiro), que se encontra extinta. Alegação da Instituição de Ensino de que a autora não teria preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução SEEDUC 5485/2016, quanto a constar a assinatura da Inspeção de Escola na publicação da lista dos concludentes no DOERJ. Inadmissibilidade da alegação: foram cumpridos os requisitos de validade, como determina a Resolução SEEDUC 5485/2016 (fls. 41/44 e fls. 101/107), a qual, aliás, em nenhum artigo especifica que deve constar o nome do Inspetor Escolar responsável pela autenticação na publicação do DOERJ. A assinatura do Inspetor Escolar deve constar, isso sim, nos documentos escolares (Certificado Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. ZONEAMENTO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - STJ Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.... (Continua)