Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO PROVIDO.  

1. A CF/88 preceitua expressamente o caráter obrigatório da educação básica dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o caráter obrigatório educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.   ... (Continua)