Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO NO HORÁRIO ESCOLAR. O

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro após ser informado pelo genitor de adolescente diagnosticado com TEA de que, mesmo diante de recomendação médica, o aluno não estaria sendo assistido por monitor escolar na unidade da rede estadual em que se encontra matriculado, o Colégio Estadual Urbano Carlos de Almeida. ... (Continua)