Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OFERTA DE ESCOLA EM CLASSE ESPECIAL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. MATRÍCULA OFERTADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ALTERNATIVA, SITUADA EM REGIÃO ADMINISTRATIVA VIZINHA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

1. É certo que o critério de proximidade da residência é um aspecto importante no processo de matrícula escolar, pois facilita o acesso à escola, promove o bem-estar do aluno e otimiza a logística familiar. No entanto, ele não pode ser considerado o único ou o principal fator, especialmente em casos que envolvem alunos com deficiência que necessitam de atenção específica e recursos educacionais diferenciados.... (Continua)