edital de concorrencia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Licitação. Pretensão à invalidação do ato de inabilitação da impetrante. Edital de concorrência pública que não goza de qualquer ilegalidade. Exigência que favorece a fiscalização, eis que exige capacitação adequada, segurança, confiança, passível de ser exigida de pessoas físicas ante a impessoalidade encontrada na pessoa jurídica. Cláusulas contidas no edital que estão em consonância com o objeto da licitação. Impetrante que não preenche, na totalidade, os requisitos do Edital. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

3 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da participação de empresas que litigam de forma ativa ou passiva contra o Executivo Municipal, e beneficiam proprietários de imóvel e veículos, é vedada pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Licitação. Administrativo. Telecomunica;cão. Serviço de radiodifusão. Compreensão de cláusulas editalícias. Interpretação menos tecnicista. Comprovação suficiente. Edital de Concorrência Pública 030/2000 - SSR/MC. CF/88, arts. 5º, LXIX, e 37, XXI. Lei 8.666/93, art. 3º.

«Cláusulas editalícias com dicção condicional favorecem interpretação amoldada à sua finalidade lógica, merecendo compreensão moderada a exigência obstativa do fim primordial de licitação, aberta para ampla concorrência. A interpretação soldada ao rigor tecnicista deve sofrer temperamentos lógicos, diante de inafastáveis realidades, sob pena da configuração de revolta contra a razão do certame licitatório. Desfigurada a condição especial da ação à liquidez e certeza (CF/88, art. 5º, LXIX), o pedido de segurança não tem a louvação do sucesso.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pretensão de anulação de cláusulas do Edital de Concorrência Pública 11/2022. Licitação declarada deserta no curso do processo. Perda superveniente do objeto. Declaração de deserção que coloca fim no procedimento licitatório. Sentença de extinção do processo mantida. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BOXE EM FEIRA DE ARTESANATO. CARÁTER PROVISÓRIO, PRECÁRIO E PERSONALÍSSIMO. INOCORRÊNCIA DE DIREITO LÍQUITO E CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU MODIFICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA DE BOXES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, aderem à coisa e não à pessoa, razão pela qual o proprietário do imóvel se torna responsável por todas as dívidas vinculadas ao bem. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de ilegalidades em procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública 11/2022) realizado pela Prefeitura de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, tendo por objeto a concessão do serviço de prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - Perda superveniente do interesse para manejar o presente mandamus, tendo em vista que o procedimento licitatório foi declarado deserto - Frustrada a licitação, não subsiste interesse na anulação do respectivo edital - Mantida a sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

Mandado de segurança. Writ impetrado visando a anulação do procedimento de licitação instaurado pelo Município de Pirangi por meio do Edital de Concorrência Pública 01/2024, cujo escopo é a outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana do Município de Pirangi/SP, em caráter de exclusividade. Decisão de primeiro grau que deferiu liminar para suspender o certame. ... (Continua)

10 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Nulidade do edital de concorrência pública 40922212, referente à contratação de serviços de segurança para a preservação do patrimônio em áreas designadas pelo Metrô. Autora popular que intimada nos autos, quedou-se inerte. Abandono da causa. Hipótese em que realizada a publicação de edital, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 9º, não houve interessados em assumir o polo ativo da demanda. Ministério Público que informou que a ação com o mesmo objeto desta foi julgada improcedente, não havendo interesse na assunção do polo ativo. Extinção do feito, sem resolução do mérito mantida. Reexame não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -

Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções dos servidores públicos efetivos - Contraditório e ampla defesa necessários - Garantia exigida dos licitantes que não configura ilegalidade - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 6º, iv - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo inabalada - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de edital. Participação em certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por JCDECAUX do Brasil S/A contra o Presidente da Comissão de Licitação do Município de Campinas objetivando impugnar o Edital de Concorrência Pública cujo objeto é a outorga de concessão de uso de espaço público para instalação de relógios urbanos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA ESTADUAL. MULTA CONTRATUAL.

Pretensão deduzida por Concessionária de rodovia contra a ARTESP objetivando: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente à penalidade de multa oriunda de processo Administrativo; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipificação da conduta imputada, de modo a readequá-la ao item 4.2, subitem 32 - Obras de Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E; ou, c) a redução da astreinte aplicada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ação julgada improcedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Prescrição ou decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso concreto da Lei 9.873/1999, art. 1º, conforme firmes precedentes do STJ. Termo inicial do prazo decadencial que coincide com a data de finalização das obras de recuperação e conservação da fase 1 da OAE informada na causa de pedir, isto é, 09/09/2013. Considerando que a recepção da Notificação NOT.DIN 0150/16 em 28/03/2016, pela concessionária, e a regular instauração do processo administrativo interrompem a fluência do lustro estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º, aplicado por analogia, conclui-se que a imposição da multa administrativa, em conformidade com o «Termo de Penalidade TAP.DIN 1.520/2022, expedido aos 21/10/2022, não se encontra acobertada pela decadência. Precedentes. Questão prejudicial de mérito rejeitada. 2) Mérito recursal. Incontroverso o descumprimento de obrigação contratual pela concessionária quanto ao cronograma estabelecido para conclusão das intervenções emergenciais relacionadas à Obra de Arte Especial (OAE - Passarela Superior), à luz das premissas estabelecidas no item 3.2.2 do Anexo 6 do Edital de Concorrência Pública 04/2008 e Especificação Técnica ET- 00.000.000-0- C21/002, item 3.3. exsurge cristalino do cotejo do Anexo 11 do Edital de Concorrência Pública 04/2008 o erro de tipificação da conduta, que foi subsumida pela ARTESP à previsão geral. Hipótese em que a aplicação de previsão editalícia específica constante do item 32.2 do Anexo 11 do instrumento convocatório afigura-se imperativa, com consequente redução proporcional do valor da multa. Concessionária multada por concluir a conservação de obra de arte fora do prazo estipulado em contrato. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a ação, redistribuídos os ônus sucumbenciais em conformidade com a sucumbência recíproca experimentada pelas partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - STJ 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do Lei 4.717/1965, art. 4º e do princípio da concorrência.

«2. A indicação equivocada, na «carta de AR citatória, do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (Lei 4.717/1965, art. 7º, inciso IV), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionária de rodovia. Multa imposta por ARTESP. Anulação. Falta de remoção da massa verde resultante da poda. Tipificação. Não execução de poda manual ou mecanizada de gramados. Sem erro de tipificação da conduta. Serviços de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal incluem a remoção da massa resultante da poda. Edital de Concorrência Pública Internacional 005/2008, Anexo 6, item 2.3, b.1. Portaria 16/2021. Determina a continuação, em 2020, dos serviços de conservação de rotina, como de poda manual ou mecanizada de gramados, com a retirada da massa verde. art. 4º. Não demonstrado que a autora tenha obtido aprovação da ARTESP para prorrogação dos prazos. Trabalhos de conservação de interesse da segurança dos usuários. Cabe a multa contratual tanto pela falta quanto pela desconformidade. Falta de notificação prévia para a execução dos serviços. Contrato de concessão firmado posteriormente ao TAM Coletivo 2006/01. Notificação prévia para execução dos serviços não realizados sem previsão no edital de licitação e no contrato celebrado Serviços executados pela Concessionária após as datas-limite. Penalização precedida de processo administrativo, com ampla defesa da contratada, sem motivo de invalidade. Obrigação da concessionária de manutenção da rodovia de forma rotineira e espontânea, para segurança dos usuários. Pretensão anulatória rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 95.275,56... (Continua)

19 - TRF2 Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.

«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no CPC/2015, art. 334, § 4º. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material: Ocorrência. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.