Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegação de ilegalidades em procedimento licitatório (Edital de Concorrência Pública 11/2022) realizado pela Prefeitura de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, tendo por objeto a concessão do serviço de prestação e exploração do serviço de transporte coletivo público de passageiros na cidade de Campinas - Perda superveniente do interesse para manejar o presente mandamus, tendo em vista que o procedimento licitatório foi declarado deserto - Frustrada a licitação, não subsiste interesse na anulação do respectivo edital - Mantida a sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)