duplicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2016. EXTRATOS DA CAIXA ECONÔMICA QUE DEMONSTRAM A DUPLICIDADE DE DEPÓSITOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2013 A ABRIL DE 2014. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NO REFERIDO PERÍODO.

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos atos expropriatórios em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário. ICMS. Cobrança em duplicidade.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os débitos indicados nos processos005.00013/96-9 e007.09287/95-0 são cobrados em duplicidade. ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA EM DUPLICIDADE. ESTORNO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA FATURA SUBSEQUENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais, em que alega a parte autora que realizou o pagamento da fatura do cartão de crédito da promovida, com vencimento em 05/08/2023, no valor de R$ 862,12, em duplicidade. Aduz que não lhe foi devolvido o valor.2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. É fato incontroverso que o autor efetuou o pagamento em duplicidade da fatura de seu cartão de crédito referente ao mês de agosto de 2023. A referida fatura, no montante de R$ 862,12, foi quitada duas vezes, resultando em um total de R$ 1.724,24 (seq. 27.4 e 56.2).Todavia, conforme se depreende do documento encartado no movimento 56.2, o montante pago em duplicidade foi corretamente estornado mediante compensação na fatura subsequente de setembro de 2023, não restando qualquer saldo a ser restituído.4. Embora o autor afirme que, durante as tratativas realizadas com a ré, tenha sido prometido o reembolso do valor pago em duplicidade diretamente em sua conta corrente, é imperioso ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, não se vislumbra qualquer irregularidade na devolução dos valores por meio de compensação de crédito no próprio cartão de crédito.5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Preclusão.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

7 - TJRJ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE EM CONTA BANCÁRIA.

Descontos realizados em faturas de cartão de crédito sob a rubrica «seguro renda hospitalar". Cobrança em duplicidade desde 2015, não obstante ter sido impugnada junto à ré, pelo demandante. Sentença de parcial procedência. Apelo aduzindo ausência de má-fé, o que impossibilita a devolução em dobro dos valores descontados em duplicidade. Contudo, cabível a devolução em dobro relativa à duplicidade de parcelas cobradas, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. A cobrança em duplicidade, por óbvio, é rigorosamente indevida e, se houvesse engano justificável, cumpriria à ré comprová-lo, segundo a regra inserta no art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - STJ Execução. Saldo remanescente. Possibilidade. Inexistência de duplicidade. CPC/1973, art. 573.

«Não há que se cogitar de violação ao CPC/1973, art. 573, se inexiste duplicidade de execuções com base no mesmo título judicial. No caso dos autos, a execução abrange parte do «decisum cuja solução dependia do julgamento de recurso de apelação.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade. Não conhecimento.

1 - Verificando-se que a parte embargante aviou o mesmo recurso em duplicidade, não devem ser conhecidos os segundos aclaratórios, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICIDADE DE CDA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Bancário. Duplicidade de cobrança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte requerida. 1 - Aplicabilidade do CDC. Parte autora ao fazer compras com cartão de débito foi cobrada em duplicidade. Prova dos autos demonstram a duplicidade de cobranças no mesmo valor, no mesmo dia e para o mesmo estabelecimento. 2 - Restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Aplicabilidade. 3 - Dano moral. Não houve negativação do nome da parte autora e nem cobrança vexatória. Pequeno valor cobrado em duplicidade. Não há provas que demonstrem o abalo psicológico da parte autora. Mero aborrecimento. 4 - Honorários sucumbenciais fixados por equidade a fim de evitar valores irrisórios. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto em duplicidade. Não conhecimento.

«1 - A sociedade empresarial já protocolou anteriores Embargos de Declaração (fls. 268-272, e/STJ), de modo que o presente recurso se mostra incabível pois oposto em duplicidade. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de Declaração. Recurso especial. Duplicidade de autuação.

1 - Cancela-se a distribuição de recurso especial decorrente da duplicidade de registro, autuação e distribuição de outro, já julgado por esta Corte, por meio de decisão transitada em julgado. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública estadual com duplo vínculo funcional. Descontos de IAMSPE sobre os dois vencimentos. Inadmissibilidade. Cobrança em duplicidade que constitui bis in idem e enriquecimento sem causa. o fato gerador é a pessoa do contribuinte, em não a quantidade de vinculações. Cessação dos descontos e determinação de restituição dos valores cobrados em duplicidade, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes do Colégio Recursal e desta Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

17 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contratação de curso - Valor cobrado em duplicidade pela recorrente - Não comprovado fato de terceiro - Própria ré que solicitou outro cartão para a cobrança, gerando a duplicidade - A ré se comprometeu a devolver os valores, mas não o fez - Repetição do indébito na forma dobrada, evidenciada má-fé - Tema 929 STJ - RECURSO IMPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei n 9.099/95.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 38/STF (Tema cancelado. Em duplicidade com o Tema 37/STF). Repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Emissão de CPF em duplicidade. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Tema 38/STF (Tema cancelado. Em duplicidade com o Tema 37/STF). Questão restrita ao interesse das partes. (...) A controvérsia posta nos autos - saber se a emissão em duplicidade de CPF para pessoas distintas gera direito à indenização por danos morais - cinge-se ao interesse das partes. Não há matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa. Isso posto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c art. 323, 1º, do RISTF. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Crédito de FGTS em duplicidade. Tema repetitivo 531 do STJ. Inexistência de prova de pagamento em duplicidade e da falta de boa-fé do servidor. Devida a restituição de valores descontados em folha em pagamento. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno. Processual civil. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação eletrônica.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. ... (Continua)