duplicatas prescritas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Ação monitória. Duplicatas prescritas. Imputação do pagamento. Quitação parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido a reconhecer que o pagamento parcial realizado em nada se referia às duplicatas prescritas, mas, sim, àquelas ainda exigíveis. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

2 - STJ Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Decreto 2.044/1908, art. 48.

«1. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. 2. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. 3. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Duplicatas prescritas para a ação executiva. Incidência a partir da citação (CPC, art. 219). Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 543-C. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas incidência da regra prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a contar da data de vencimento estampada na cártula. ... (Continua)

5 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ajuizamento antes do decreto de falência. Pretensão de constituição de título executivo judicial. Admissibilidade do prosseguimento da cobrança. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Precedente desta 12ª Câmara. Duplicatas prescritas. Título causal. Ônus da prova da prestação do serviço que compete ao sacador. Inexistência da prova do negócio jurídico. Duplicatas inexigíveis. Improcedência do pedido de cobrança que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas. Emissão das duplicatas sob a égide do CCB. Prescrição vintenária. Entrada em vigor do CCB/2002 antes do decurso da metade do lapso previsto na legislação anterior. Aplicação das regras do art. 2.028 e do art. 206 , § 5º , I , ambos do atual diploma. Prazo de cinco anos contados da vigência da nova legislação. Prescrição não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). ... (Continua)

8 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Compra e venda de mercadorias representadas por duplicatas prescritas. Juros de mora não convencionados expressamente entre as partes. Incidência dos juros legais previstos no CCB, art. 1062, vigente quando do ajuizamento da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido para que o valor seja reduzido ao encontrado pelo perito judicial.

9 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DUPLICATAS COM ACEITE E VENCIMENTO CERTO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A COBRANÇA DO DEVEDOR SACADO (LEI 5.474/1968, art. 13, §4º). TÍTULOS PRESCRITOS. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS COM VENCIMENTO PRÉ-ESTABELECIDO. MORA «EX RE (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO («DIES INTERPELLAT PRO HOMINE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

10 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. No procedimento monitório, tendo em vista seu propósito de propiciar a celeridade na formação do título executivo judicial, a expedição do mandado de pagamento é feita em cognição sumária, havendo inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos suscitando toda a matéria de defesa, portanto «não faz sentido exigir que o prazo prescricional da ação monitória seja definido a partir da natureza dessa causa debendi (REsp 1339874/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E INADIMPLÊNCIA COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 

Prescrição. Incidência da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, c/c Lei, art. 18, I 5.474/68. Citação válida que interrompe o prazo prescricional, o qual retroagirá à data da propositura da ação. Ajuizada a ação de cobrança em 25/06/2018 estão prescritas apenas as duplicatas com data de vencimento anterior a 25/06/2015, já que não há nos autos prova de efetivo protesto dos títulos a fim de interromper a prescrição. Duplicatas prescritas excluídas do valor total da dívida. Prescrição acolhida em parte. Mérito. Defesa da parte ré que consiste na inobservância dos requisitos formais para a emissão das duplicatas mercantis, contudo, não nega a relação comercial ou a existência da dívida, ao revés, admite a inadimplência. Parte autora que logrou comprovar o negócio jurídico subjacente que deu origem às duplicatas mercantis (operação de compra e venda mercantil). Notas fiscais/faturas juntadas com campo específico «FATURA/DUPLICATAS, no qual estão discriminados os números das duplicatas, valores e datas de vencimentos de cada uma. Assim, desnecessária a impressão de faturas/duplicatas em separado, no caso concreto. Valores cobrados inseridos na memória de cálculo anexada com a petição inicial que se encontram em conformidade com os lançados nas faturas insertas nas notas fiscais. Parte autora que logrou se desincumbir do ônus da prova quanto à dívida inadimplida, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, em razão do acolhimento parcial da prescrição. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do decaimento recíproco, redimensionados os ônus da sucumbência, sem fixação de honorários recursais aos procuradores. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Decreto 2.044/1908, art. 48.

«... Cumpre destacar que, operada a prescrição da cártula, esta não pode mais ser exigida pela via executiva, mas o ordenamento jurídico garante ao portador do título, por meio da ação de locupletamento, a possibilidade de reaver aquilo que supõe devido do devedor, a fim de que não haja o enriquecimento sem causa deste. ... (Continua)

13 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5º do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PROVIDO.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação Ordinária de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer c.c. com perdas e danos. Protesto Indevido. Títulos emitidos sem lastro. Duplicatas emitidas sem que a entrega das mercadorias nelas descritas fossem efetivamente realizada, sendo, portanto, nulas ou «frias. Circunstância em que deve ser declarada a nulidade dos títulos e a conseqüente sustação do protesto. Recurso provido

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS.

Sentença que reconhece a prescrição em relação aos quatro títulos em cobrança. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Prescrição consumada apenas em relação a dois títulos. Quanto aos demais, aplica-se a suspensão da Lei 14.010/20, art. 3º. Ajuizamento da ação e despacho determinando a citação durante o período de suspensão. Demora na citação que não pode ser atribuída à autora. Prazo prescricional não esgotado em relação aos dois títulos restantes. Julgamento da lide de imediato, à luz do art. 1.013, § 4º do CPC. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento do valor dos títulos não prescritos, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.

Embargos à execução de título extrajudicial, que se funda na alegação de que as duplicatas exequendas se encontram quitadas, além, de prescritas. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - - DUPLICATAS MERCANTIS

Sentença de extinção - Recurso da autora - Notas fiscais, acompanhadas de instrumentos de protesto - Prescrição - Obrigação constante de documento particular - Prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, parágrafo quinto, I, do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)