dupla condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso.

«Certa a ocorrência de dupla condenação por fato único, há de prevalecer a primeira decisão. «Habeas corpus condecido para que, reconhecida a litispendência, seja declarado nulo, «ab initio, o processo 2.625/91 da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que houve dupla condenação pelo mesmo fato não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Dupla condenação por um só crime. Nulidade da segunda reprimenda.

«Comprovado devidamente haver sido o paciente, pelo mesmo fato criminoso, condenado duas vezes perante juízos diversos, prevalece apenas a primeira reprimenda, com declaração de nulidade da segunda, representativa de verdadeiro «bis in idem.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nas Ações Penais 0052001-39.2007.8.26.0576 e 576/01/2008.001788-0, o recorrente e outras pessoas foram condenados pela prática das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO VERIFICADOS.

Constatado dos autos que a condenação por danos morais decorre de fatos independentes, não há que se falar em enriquecimento ilícito por dupla condenação, tampouco em violação a proibição do bis in idem. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos). Cabimento.Inteligência da Súmula 153/STJ.

1 - A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp. 1.019.720, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09.2008, DJe 02.10.2008; REsp. 906.057, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; e REsp. 995.063, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. CPC, art. 20, § 3º. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Roubo. Dupla condenação pelo mesmo fato, por juízos distintos. Nulidade da segunda reprimenda e do próprio processo desde o recebimento da denúncia. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Renúncia à ação. Arbitramento de honorários. Dupla condenação. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAS NA DÍVIDA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e estelionato. Dosimetria. Alegação de dupla condenação pelos mesmos fatos. Inocorrência. Existência de mero erro material na parte dispositiva da sentença condenatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado em razão de fatos ocorridos contra cinco vítimas, porém os autos foram desmembrados quanto a uma das vítimas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ressarcimento de gastos com honorários contratuais pela parte vencedora. Cabimento. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Honorários que não se confundem com os sucumbenciais, não importando em dupla condenação sob o mesmo fundamento. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado após trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

19 - TJSP «habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inadmissibilidade. Não cabe decidir novamente fato apreciado em sentença anterior. Anulada a sentença condenatória proferida nos autos do processo 1678/05, da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, comunicando-se com urgência. Ordem concedida.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - GARRAFA TÉRMICA DANIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL INDEVIDO - DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO O PAGAMENTO DE R$ 1.224,82

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Revogação do benefício da justiça gratuita. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Agravos regimentais a que se nega provimento.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DUPLA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre essas ações e os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. ... (Continua)

24 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos do devedor). Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«1. A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp 81.755/SC, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.101.165/SP, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 1.033.295/MG, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008; REsp 1.019.720/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008; REsp 906.057/SP, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; e REsp 995.063/SP, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 30/06/2008). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de dupla condenação por lavagem de dinheiro. Princípio do ne bis in idem. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Instituição financeira condenada, em ação de execução, à pena de litigância de má-fé e multa. Pretensão formulada pela autora visando igual penalidade, agora, em ação indenizatória por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do rol de inadimplentes. Descabimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso não provido neste aspecto.

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Instituição financeira condenada, em ação de execução, à pena de litigância de má-fé e multa. Pretensão formulada pela autora visando igual penalidade, agora, em ação indenizatória por dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do rol de inadimplentes. Descabimento de dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso não provido neste aspecto.

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Descumprindo empreendedor o prazo de entrega, computada a cláusula de tolerância, de rigor responda pelos efeitos consequentes da mora, quitando indenização pela privação do uso do imóvel pelo comprador, independentemente da finalidade do negócio, inadmissível pagamento de multa, representando dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade. Dupla condenação. Honorários advocatícios. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Admissibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência (precedentes). Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ. « (STF, HC 197.833-AgR, relator Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/4/2021, DJe 12/5/2021). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.5.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2009; EDcl no AgRg no Ag 1.049.416/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.3.2010.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dupla condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência firmada no STJ, «na ação rescisória, não pode haver duas condenações ao pagamento da verba honorária, uma no Juízo rescindente e outra no Juízo rescisório (STJ, REsp 1.259.313/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.515.465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; REsp 409.151/PR, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 21/10/2002. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem em campanha publicitária. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Comprovada a atitude dolosa do uso de imagem, deturpada, sem qualquer autorização ou ressarcimento. Conduta que atinge a esfera de privacidade da autora, como sua honorabilidade profissional e, mais do que qualquer destes, a da intimidade. Danos materiais e morais configurados. Alegação de dupla condenação. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários advocatícios. Ausência de similitude fática entre os acórdão colacionados como divergentes.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA - INJÚRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELOS MESMOS FATOS - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - DOSIMETRIA DAS PENAS - PENAS -BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS - FRAÇÃO A SER ADOTADA - NÚMERO DE RESULTADOS OBTIDOS - ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - NECESSIDADE.

01.Verificando que o réu divulgou vídeos e áudios, em redes sociais, imputando, aos militares, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhes a dignidade, a condenação do réu pela pratica dos delitos de calúnia e injúria, é mesmo medida que se impõe. 02. A afirmação de que o acusado imputou às vítimas falsamente a prática de corrupção configura, em tese, o crime de calúnia. A difamação, por outro lado, resta caracterizada quando o agente atribui a alguém fato determinado e desonroso, mas que não é descrito na lei como crime. Ainda que a atribuição de crime ofenda a honra objetiva da vítima, não pode haver dupla condenação pelos mesmos fatos, sob pena de se incorrer no vedado bis in idem. 03. Tendo o magistrado a quo analisado todas as circunstâncias judiciais favoráveis, necessária a fixação das penas-base no mínimo legal, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção do injusto. 04. Em razão da prática concomitante dos crimes de calúnia e injúria contra duas vítimas distintas, faz-se necessária a adoção da reprimenda mais gravosa como critério basilar para a exasperação da pena, aplicando-se o acréscimo de um quarto, em proporção ao número de infrações cometidas.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Operação colorado. Organização criminosa «comando vermelho». Participação do agravante no núcleo da quadrilha como gerente do tráfico. Condenação por crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Defesa do réu quanto aos fatos narrados na exordial. Reconhecimento de dupla condenação pelos mesmos fatos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da correlação se a inicial acusatória aponta o réu como integrante do núcleo da quadrilha decorrente da ramificação da organização criminosa «Comando Vermelho», sendo responsável pela aquisição e recebimento, armazenamento e distribuição do entorpecente, constando a narrativa de 5 apreensões de drogas, no curso da operação Colorado, diretamente relacionadas ao réu. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PETICIONÁRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 CAPUT E 35, NA FORMA DO CP, art. 69) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA NULIDADE RESULTANTE DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, BUSCADA AINDA A REDUÇÃO DO APENAMENTO.

40 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Art. 20, § 3º do CPC. Limitação.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ (ERESP 81.755/SC. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Incidência. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Primeiramente, verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no CPC, art. 535, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto recorrido. Logo, aplicável o veto descrito na Súmula 284 da Súmula do Excelso Pretório.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Dupla condenação pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Nas Ações Penais 050/07/022930-9 e 050/07/035090-6, que tramitaram perante a 18ª e a 3ª Varas Criminais da Comarca de São Paulo, respectivamente, o paciente foi condenado pelos mesmos fatos, o que caracteriza constrangimento ilegal, por violação da garantia constitucional da coisa julgada e do princípio ne bis in idem. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Inércia na primeira oportunidade. Preclusão. Possibilidade de recorrer. Superação do vício. Ação rescisória procedente. Dupla condenação em honorários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Latrocínio tentado

45 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de decadência. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Última decisão. Não configurada. Acórdão em ação rescisória. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Juízos rescindente e rescisório. Dupla condenação. Impossibilidade.

1 - O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da execução fiscal e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% do valor do débito atualizado. Alegação de duplicidade na condenação de verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com base na equidade. ... (Continua)

47 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Ausência de fixação na ação principal - Arbitramento em ação autônoma - Possibilidade - art. 85, §18, do CPC - Natureza de demanda acessória - Objeto restrito à fixação da verba sucumbencial não prevista na ação principal - Incidência de novos honorários sucumbenciais pela extinção da ação acessória - Impossibilidade - Hipótese de «bis in idem e enriquecimento sem causa - Vedação à dupla condenação - Atuação técnica e típica do advogado que se encerrou na ação principal - Reconhecimento de sucumbência, na ação acessória, que resultaria em desproporcionalidade e violação ao art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

48 - STJ Processo civil. Ação coletiva. Sindicato. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância. Fixação do quantum. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF e da CF/88, art. 97.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, e aqueles em sede dos embargos.... (Continua)

49 - STJ Penal. Petrechos para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 34). Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Situações jurídicas distintas. Condutas autônomas. Dupla condenação. Bis in eadem. Pena. Causa especial de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Inocorrência.

«1. A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no Lei 11.343/2006, art. 34. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DUPLA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Apelações interpostas pela Massa Falida de Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, condenando a Fazenda ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)