dupla condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso.

«Certa a ocorrência de dupla condenação por fato único, há de prevalecer a primeira decisão. «Habeas corpus condecido para que, reconhecida a litispendência, seja declarado nulo, «ab initio, o processo 2.625/91 da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de dupla condenação pelo mesmo fato. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de que houve dupla condenação pelo mesmo fato não foi suscitada perante o Tribunal de origem nem por ele analisada, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Ação rescisória. Dupla condenação em honorários. Possibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Dupla condenação por um só crime. Nulidade da segunda reprimenda.

«Comprovado devidamente haver sido o paciente, pelo mesmo fato criminoso, condenado duas vezes perante juízos diversos, prevalece apenas a primeira reprimenda, com declaração de nulidade da segunda, representativa de verdadeiro «bis in idem.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nas Ações Penais 0052001-39.2007.8.26.0576 e 576/01/2008.001788-0, o recorrente e outras pessoas foram condenados pela prática das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

6 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO VERIFICADOS.

Constatado dos autos que a condenação por danos morais decorre de fatos independentes, não há que se falar em enriquecimento ilícito por dupla condenação, tampouco em violação a proibição do bis in idem. A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Dupla condenação (execução e embargos). Cabimento.Inteligência da Súmula 153/STJ.

1 - A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível, uma vez que os embargos constituem verdadeira ação de cognição (Precedente da Corte Especial: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp. 1.019.720, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.09.2008, DJe 02.10.2008; REsp. 906.057, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; e REsp. 995.063, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Crime continuado. Uso de ações penais em curso para majorar a pena-Base. Súmula 444/STJ. Dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico. Bis in idem. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - reconhecimento do crime continuado, uso de ações penais em curso para majorar a pena-base e dupla condenação pelo delito de associação ao tráfico - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. CPC, art. 20, § 3º. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Roubo. Dupla condenação pelo mesmo fato, por juízos distintos. Nulidade da segunda reprimenda e do próprio processo desde o recebimento da denúncia. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Renúncia à ação. Arbitramento de honorários. Dupla condenação. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão recorrida obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAS NA DÍVIDA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e estelionato. Dosimetria. Alegação de dupla condenação pelos mesmos fatos. Inocorrência. Existência de mero erro material na parte dispositiva da sentença condenatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado em razão de fatos ocorridos contra cinco vítimas, porém os autos foram desmembrados quanto a uma das vítimas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ressarcimento de gastos com honorários contratuais pela parte vencedora. Cabimento. Pedido juridicamente possível. Ausência de vedação pelo ordenamento jurídico. Honorários que não se confundem com os sucumbenciais, não importando em dupla condenação sob o mesmo fundamento. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado após trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Dupla condenação pelos mesmos fatos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.

19 - TJSP «habeas corpus. Dupla condenação pelo mesmo fato. Inadmissibilidade. Não cabe decidir novamente fato apreciado em sentença anterior. Anulada a sentença condenatória proferida nos autos do processo 1678/05, da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, comunicando-se com urgência. Ordem concedida.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - GARRAFA TÉRMICA DANIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DETERMINADA - DANO MORAL INDEVIDO - DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO O PAGAMENTO DE R$ 1.224,82