Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABATIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAS NA DÍVIDA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. ... (Continua)