1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. O crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, exige quatro requisitos para sua caracterização: a) Obtenção de vantagem ilícita; b) Causar prejuízo a outra pessoa; c) Uso de meio de ardil ou artimanha; e d) Enganar alguém ou a levá-lo a erro. ... ()
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2 - TAMG Estelionato. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Intenção de fraudar. Prova insuficiente. Absolvição. CP, art. 171.
«O elemento subjetivo do delito de estelionato, qual seja o dolo específico, consistente na intenção de fraudar, não se vislumbra, com a certeza necessária para embasar o decreto condenatório, na conduta de quem comparece perante a vítima para que esta entregue a terceiro não identificado quantia remanescente de transação estimada em cinqüenta reais, anteriormente efetuada com pessoas também não identificadas, mediante a apresentação de cheque de igual valor pertencente a terceiro, de forma que a conseqüente sustação da cártula, por motivo de furto, não constitui indicativo seguro de que o réu, pelo simples fato de ter-se responsabilizado pelo pagamento, fornecendo documento de identidade e indicando o próprio endereço, atuava consciente da origem espúria do documento e que agia com a dolosa intenção de induzir ou manter em erro o ofendido, devendo-se absolver o acusado por insuficiência do acervo probatório, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo.... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DO DOLO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO. REITERAÇÃO DO MODUS OPERANDI. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o CP, art. 171, caput, pratica estelionato simples o agente que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo o outro em erro, mediante ardil ou qualquer outro meio fraudulento.... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática de estelionato (CP, art. 171, caput), em razão da ausência de elemento subjetivo, a teor do CPP, art. 386, III. O caso decorre de contrato de compra e instalação de placas solares, no valor de R$ 10.500,00, cuja execução não foi concluída, acarretando prejuízo à vítima. ... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Dolo comprovado. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Possibilidade de exasperação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJDF Estelionato. Provas. Autoria. Dolo. Insuficiência de provas. Consequências do crime. Confissão espontânea. Substituição da pena. Apelações não providas.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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12 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADO. DOLO ESPECÍFICO CONSTATADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-Datados. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Ordem denegada.
I - O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes.... ()
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15 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE PRODUTOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. RECEBIMENTO ANTECIPADO SEM ENTREGA DO PRODUTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR A LEI 13.964/2019. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.
1.Em relação ao crime de receptação, após o advento da Lei 13.964/2019, não se constata a alegada decadência quando a vítima se apresentou durante todo o feito e a exigência de representação é posterior ao oferecimento da denúncia ... ()
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17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de comprovação do dolo e da materialidade delitiva. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO.
1. A inicial acusatória preencheu os requisitos do CPP, art. 41, expôs os fatos de forma objetiva, relatando as circunstâncias em que eles ocorreram e ainda as condutas imputadas foram suficientemente delineadas na peça vestibular de forma a possibilitar a ampla defesa, não havendo que se cogitar em inépcia da denúncia. 2. Comprovado, nos autos, o dolo específico do réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Recurso não provido.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TROCA NÃO AUTORIZADA DE PEÇAS DE NOTEBOOK POR OUTRAS DE QUALIDADE INFERIOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJDF Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal do Ministério Público. Estelionato. Insuficiência de provas do dolo específico prévio. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
