Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO. REITERAÇÃO DO MODUS OPERANDI. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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