Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, exige quatro requisitos para sua caracterização: a) Obtenção de vantagem ilícita; b) Causar prejuízo a outra pessoa; c) Uso de meio de ardil ou artimanha; e d) Enganar alguém ou a levá-lo a erro. ... (Continua)