Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DO DOLO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... ()
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