Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com o CP, art. 171, caput, pratica estelionato simples o agente que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo o outro em erro, mediante ardil ou qualquer outro meio fraudulento.... (Continua)