Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal do Ministério Público. Estelionato. Insuficiência de provas do dolo específico prévio. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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