Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TROCA NÃO AUTORIZADA DE PEÇAS DE NOTEBOOK POR OUTRAS DE QUALIDADE INFERIOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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