Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE PRODUTOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS. RECEBIMENTO ANTECIPADO SEM ENTREGA DO PRODUTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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