doenca pulmonar obstrutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Doença de chagas e doença pulmonar obstrutiva. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento Miflasona 400 Spray e Zetron 150 mg, indicado para paciente portador de doença de Chagas e doença pulmonar obstrutiva. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde.... (Continua)

2 - TJSP Medicamentos e insumos - Concentrador de O2 - Direito à saúde - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica associada a Fibrose Pulmonar - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Prescrição de Indacaterol (Ombrize) e de Mometasona (Oximax). Suprimento. Necessidade. Esgotamento da via administrativa para pleito em juízo que se mostra prescindível. Dever do Estado em prover as necessidades da população mais carente. Existência. Recurso fazendário não provido.

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do fornecimento ou custeio de medicamentos para tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica CID: 10: J44. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Parecer ministerial opinando pelo desprovimento do recurso que se acolhe. Recurso desprovido.

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Guaíra. Ação de obrigação de fazer. Finalidade de obter medicamento onbrize 150mcg e daxas 500 mgc, tendo em vista a autora ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJPE Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Spriva (triotrópio) 18mg. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SPRIVA (TRIOTRÓPIO) 18mg, para JÁDINA MARIA DO AMARAL SILVA, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (CID 10 J-42). ... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora, munícipe, de doença pulmonar obstrutiva crônica e bronquiectosias bilaterais, necessitando do medicamento Tobramicina inalatória, prescrito por profissional médico habilitado, forçoso supra, a municipalidade, a necessidade, observada a solidariedade entre os entes federados, afastado questionamento a respeito da eficácia da medicação bem como insuficiência de recursos, evidenciado o ônus estatal do fornecimento afastando óbices orçamentários. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE DISPONIBILIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO DE «HOME CARE À AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE IDOSA (84 ANOS), DIAGNOSTICADA COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE - RELATÓRIO MÉDICO QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - PRECEDENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA. OBESIDADE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA

e SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC), BRONCOPNEUMONIA E DOENÇA DE ALZHEIMER, COM COMPLICAÇÕES QUE DEMANDAM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 90 E 102 DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Indeferimento liminar da impetração. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de doença pulmonar obstrutiva crônica.. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Ação visando ao reconhecimento do direito a períodos de licença médica. Servidor público estadual. Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão indeferida no âmbito administrativo. Deferimento de pedidos anteriores pelo DPME - Departamento de Perícia Médica do Estado, que também emitiu laudo de readaptação do servidor. Readaptação deferida em decorrência da mesma enfermidade que fundamentou os pedidos de licença médica. DPOC - Doença pulmonar obstrutiva crônica. Servidor que não deve exercer função que demande esforço físico acentuado. Indicação constante do laudo de readaptação, posterior a alguns pedidos de licença negados. Enfermidade reconhecida pelo órgão oficial. Sentença de procedência que não comporta alteração. Apelação não provida

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Atendente comercial - Doença pulmonar obstrutiva crônica - Exame pericial que concluiu pela ausência de liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Concessão de medicamento Pradaxa 110 - Tratamento de hipertensão essencial primária, doença pulmonar obstrutiva crônica, flutter e fibrilação atrial - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a alegada ilegitimidade passiva do Município réu, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso do Município, desprovido

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Doença pulmonar obstrutiva crônica. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Perícia médica. Necessidade de prova pré-constituída na via estreita do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não preenche requisito objetivo nem o contido no Lei 7.210/1984, art. 117, inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente nem confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se encontra, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Resilição de contrato de forma unilateral pela operadora do plano - Agravado que conta com 83 anos de idade, portador de doença pulmonar obstrutiva grave e de neoplasia pulmonar - Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não do cancelamento do plano entre o estipulante e o plano de saúde, tal situação afasta, por ora, a possibilidade de rescisão do plano de saúde, pela aplicação analógica da regra dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98, além do Tema/STJ 1082: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, BENEFICIÁRA DA APÓLICE.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE) PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE E FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. TESE LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO ORAL E DOMICILIAR. FÁRMACO PRETENDIDO QUE É CLASSIFICADO COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL E CONSTA NO ROL DA ANS. USO PREVISTO EM BULA PARA O TRATAMENTO SOB ANÁLISE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, VI E 12 DA LEI 9.656/1998. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE AO APRECIAR CASOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP SAÚDE PÚBLICA -

Fornecimento de equipamento concentrador de oxigênio portátil para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID10 J44.8)- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença concessiva da ordem, mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

21 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.

«Tese - É dever do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, ainda que se trate de medicamento de uso contínuo e não padronizado, não sendo possível, ainda, a alegação da «cláusula da reserva do possível com o propósito de inviabilizar políticas públicas.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que conta com 92 anos e é portador de doença de Alzheimer e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica. Necessidade de tratamento «home care". Decisão que deferiu o pedido liminar para fornecimento de tratamento domiciliar contínuo, exceto eventuais medicamentos de uso domiciliar e materiais de higiene pessoal. Insurgência do autor. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Insumos inerentes ao tratamento prestado. Operadora do plano de saúde que deve fornecer os medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando o fornecimento de oxigênio para tratamento domiciliar. Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Beneficiária com quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica exacerbada. Expressa indicação médica. Cobertura devida. A eleição do tratamento compete ao médico e não à seguradora. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Beneficiária com insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica, exacerbada por pneumonia. Negativa de cobertura de oxigenoterapia domiciliar. Prescrição médica indicando necessidade de uso contínuo do suporte de oxigênio domiciliar. Tratamento que configura home care. Aplicação do CDC. Abusividade das cláusulas contratuais que embasaram a recusa de cobertura da assistência domiciliar. Incidência das Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Verbas sucumbenciais majoradas. Recurso da ré desprovido... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A IMEDIATA INTERNAÇÃO. NECESSIDADE DE CUSTEIO DOS GASTOS REALIZADOS EM HOSPITAL PARTICULAR APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES.

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIETA ENTERAL -

Impetrante portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Da prova pré-constituída extrai-se que o reclamante sofre, desde 2012, de doença pulmonar obstrutiva crônica e foi dispensado sem justa causa em 10/2/2021 . Não se trata de doença grave e que suscita estigma ou preconceito, de modo que está afastada a presunção contida na Súmula 443/TST. Afastada a presunção de discriminação, é indispensável evidenciar, ainda que de forma perfunctória, a alegada discriminação na dispensa, o que não ocorreu . A alegação de que a dispensa decorreu de suposta recomendação médica da empresa de não autorizar o retorno ao trabalho presencial em razão da pandemia COVID-19 deve ser comprovada. 3 - Logo, na impetração do mandado de segurança, a prova pré-constituída demonstra direito líquido e certo da impetrante de ver cassada a tutela provisória de reintegração . Recurso ordinário conhecido e provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR -

Presença dos requisitos legais - Decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de oxigênio domiciliar a beneficiário com doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) - Possibilidade de concessão, dado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 e expressa indicação médica - Tratamento incluído no rol da ANS, mas sem o preenchimento de requisitos da Diretriz de Utilização - Eleição do tratamento que cabe ao médico assistente, sendo abusiva a negativa de cobertura pela operadora - Aplicação da Súmula 102/STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Montador de veículos. Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) devido ao tabagismo. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Doença relacionada ao tabagismo do obreiro. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ÓBITO DE PRESIDIÁRIO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO -

Autora que é viúva do falecido - Familiar que morreu por infarto agudo no miocárdio, pneumonia bilateral e doença pulmonar obstrutiva crônica - Alegação de responsabilidade subjetiva do Poder Público - Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o tratamento dos agentes públicos - Ausência de omissão dos agentes penitenciários e dos atendentes médicos - Adoção de tratamentos e cuidados técnicos adequados frente aos desdobramentos clínicos observados - Detento que era tabagista - Progressão da doença por culpa do paciente - Morte que não pode ser imputada ao Estado - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Atendimento domiciliar. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e danos morais relacionados à negativa de cobertura de fisioterapia domiciliar por plano de saúde. Paciente com doença pulmonar obstrutiva crônica. Alegações de abusividade na conduta, vez que há expressa recomendação médica, inclusive com risco de morte, além da condenação em danos morais. Cabimento. Negativa de cobertura abusiva, pois há expressa indicação médica e a exclusão contratual não pode prevalecer (Súmula 102/TJSP). Danos morais. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a condenação (R$ 10.000,00). Cobertura devida, de forma que o atendimento se dá em substituição à internação hospitalar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência das rés contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor. Preliminares de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade solidária que decorre da aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Alegada possibilidade de rescisão do contrato coletivo. Não acolhimento. Beneficiário diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, em tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Atestada a impossibilidade de interrupção do tratamento. Operadora que deve assegurar a continuidade enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar de compelir o Município de Santo Antônio da Posse ao custeio da energia elétrica necessária para o funcionamento do aparelho de oxigênio domiciliar, utilizado pelo impetrante, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica - Decisão de primeiro grau que deferiu a medida liminar - Irresignação do Município de Santo Antônio de Posse, sob a alegação de que o autor não demonstrou a impossibilidade de arcar com os custos de energia elétrica necessária para seu tratamento, nem tampouco solicitou a tarifa social à concessionária de energia. - Decisório que merece subsistir - Documentos médicos que atestam a necessidade do tratamento pleiteado- Precedentes deste E. TJSP - Decisum mantido - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor. 1. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. 2. Mérito. Distúrbio ventilatório obstrutivo moderado («asma brônquica). Atividades habituais de natureza braçal. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária, não impugnada cientificamente por laudo de assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA GRAVE, ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL COM ANGIOPLASTIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ESSENCIAL, HIPERCOLESTEROLEMIA PURA, DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA TABÁCICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS A CRITÉRIO DOS ENTES PÚBLICOS E A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156/RJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS ENTES AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS, DESDE QUE SEJA DECLARADA A NECESSIDADE POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, CONFIRME SÚMULA Nº179 DESTE EG. TRIBUNAL. USO DE MEDICAMENTO OFF LABEL, NÃO EXISTE VEDAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS NÃO PREVISTAS EM SUA BULA, DESDE QUE JUSTIFICADA POR ORIENTAÇÃO MÉDICA E O FÁRMACO ESTEJA REGISTRADO NA ANVISA. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, PARA RETIRADA DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E PARA MANTER A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUMENTANDO PARA 100% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM, A SEREM PAGOS AO CEJUR/DPGE-RJ. A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DPGE-RJ NOS TERMOS DO TEMA 1.002 (RE 1.140.005) DO STF. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS FORNEÇAM OS MEDICAMENTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS E/OU EM SEU USO ¿OFF-LABEL¿.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE, BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, INSURGE-SE CONTRA A RECUSA DA RÉ EM LHE PAGAR A INDENIZAÇÃO POR MORTE DA SEGURADA (ESPOSA DO AUTOR). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

37 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Portadora de neoplasia maligna da mama, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, o que inclui auxílio de cuidador, sendo desnecessária a presença de técnico de enfermagem, de acordo com as conclusões do laudo pericial - As visitas de médico geriatra e de nutricionista haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas - No mais, o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada - Medicamento cuja necessidade de fornecimento, segundo o laudo pericial, não se viu comprovada - Recursos não providos... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, condicionando seu restabelecimento à juntada de parecer pelo NATJUS, conforme tese do Tema 6 do STF. O agravante, portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, busca a manutenção do uso do medicamento Dupilumabe, não incorporado ao SUS, alegando risco de agravamento do quadro clínico. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. NEGATIVA DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DA RÉ. PRIMEIRA AUTORA PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SOLICITAÇÃO DE EMBARQUE COM CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO. RECUSA DE EMBARQUE PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DE FORMULÁRIO MÉDICO ¿ MEDIF. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ACESSIBILIDADE DE PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO TRANSPORTE AÉREO. AUTORAS QUE NÃO OBSERVARAM A ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS. RÉ QUE NÃO COMPROVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS PARA ANÁLISE DO MEDIF ENVIADO. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NOS PRAZOS ESPECIFICADOS QUE NÃO DEVE OBSTAR O TRANSPORTE QUANDO HOUVER CONCORDÂNCIA DO PASSAGEIRO COM AS ASSISTÊNCIAS DISPONÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA PASSAGEIRA PROVIDENCIOU O EQUIPAMENTO DE QUE NECESSITAVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RECUSA CAPAZ DE OCASIONAR ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. PASSAGEIRA EM USO DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSOS DESPROVIDOS.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor portador de cardiopatia (estenose aórtica grave - estágio D1) com comorbidades (doença pulmonar obstrutiva crônica), inviabilizando cirurgia aberta do tórax. Indicação médica para implantação de Válvula Aórtica Transcateter - TAVI para diminuição do risco de complicações respiratórias pós-operatórias. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré autorize a colocação da válvula indicada em 24h, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 em favor do autor, de rigor a manutenção da tutela. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Negativa de cobertura à cirurgia que inviabiliza o tratamento do agravado. Multa diária mantida no patamar já fixado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Paciente portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, neoplasia maligna da glândula tireoide e desnutrição proteico-calórica não especificada - Pretensão ao fornecimento de suplemento alimentar de nutrição enteral para ganho de peso, para viabilizar a realização de cirurgia de retirada da tireoide - Tutela de urgência deferida - Insurgência do Município de Sarapuí - Descabimento - Responsabilidade solidária entre os Entes Federativos (Tema 793 do STF e Súmula 37 deste E. Tribunal) - Probabilidade do direito («fumus boni iuris) e perigo na demora («periculum in mora) verificados - Preenchimento dos requisitos cumulativos de que trata o CPC, art. 300 - Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234/STF, porquanto se refiram a medicamentos de alto custo não incorporados pelo SUS - Hipótese dos autos que trata de suplemento alimentar - Distinguishing entre as hipóteses - Fornecimento do suplemento, contudo, que não deve estar vinculado à marca específica - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), CID 10 B 90.9 (Sequelas de tuberculose das vias respiratórias e de órgãos não especificados) e CID 10 J. 44.0, necessitando de internação hospitalar; oxigenioterapia domiciliar; insumos e medicamentos. Falecimento da demandante antes da prolação da sentença. Extinção do feito. Condenação do Município ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPERJ, fixado em meio salário-mínimo nacional, por aplicação da teoria da causalidade.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 47.

«1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de «home care» para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Pretensão de impor à operadora de saúde o custeio de tratamento a base de canabidiol, conforme prescrição médica. Sentença de improcedência, mas mantida a tutela de urgência concedida em agravo de instrumento. ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a operadora na obrigação de fazer consistente na cobertura de tratamento na modalidade home care. Autor diagnosticado com doença demencial avançada «Alzheimer, déficit auditivo, doença pulmonar obstrutiva crônica e doença renal crônica estágio 4. Relatórios médicos prescreveram o tratamento em home care. Controvérsia quanto à necessidade e abrangência que foi objeto de perícia técnica. O expert produziu minucioso laudo pericial e concluiu pela necessidade do tratamento postulado. Abusividade da negativa. Súmula 90 desta E. Corte, precedentes do C. STJ e Resolução 541/2022 da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. A cobertura do home care deve englobar os equipamentos, insumos, inclusive fraldas, e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica, tal como seria fornecido no ambiente hospitalar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO -

Ação de obrigação de fazer - Portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID: J84.1), Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44.8) e Insuficiência Renal Crônica (CID N18.8) - Fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg - Pedido procedente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Laudo médico particular. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF/88. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Demanda proposta pelo espólio do beneficiário em face da operadora de saúde e do hospital - Pretensão de custeio do tratamento de terapia por pressão negativa, cuja cobertura foi negada pela operadora, ensejando a cobrança pelo hospital, e reembolso de despesas arcadas de forma particular com cilindros de oxigênio - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da impugnação ao valor da causa - Mérito - Terapia por pressão negativa que integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Ainda que não restassem preenchidos os requisitos previstos na DUT 148/ANS, o que sequer foi alegado pela operadora, o tratamento conta com ampla comprovação científica de eficácia, preenchendo, assim, o requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Cobertura obrigatória configurada - Oxigenoterapia que faz parte do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Reembolso dos cilindros de oxigênio custeados de forma particular pela parte autora que é de rigor - Beneficiário que arcava com contraprestação mensal ao plano de saúde entre R$ 13.324,58 e R$ 17.321,95 - Contratação de plano com mensalidade em valor expressivo com o objetivo de garantia de acesso a serviços de saúde - Negativa da operadora que, nesse contexto, importa em conduta em clara violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)