Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC) EXACERBADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. Súmula 210/TJ. Súmula 340/TJRJ.

A análise da tutela provisória deve ser orientada por critérios técnicos e jurídicos, afastando-se juízos discricionários e observando-se os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em ações que envolvem planos de saúde, a negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência do medicamento no rol da ANS ou no descumprimento das Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) é abusiva, quando há prescrição médica fundamentada e ausência de substituto terapêutico eficaz. O fornecimento do fármaco Dupilumabe foi devidamente justificado por laudo clínico detalhado, que atesta sua imprescindibilidade ao tratamento da autora, portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) exacerbada. Ademais, a jurisprudência consolidada deste Tribunal, especialmente pelas Súmulas 210 e 340, reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que excluem o custeio de tratamento prescrito para doença coberta. Configura-se, portanto, legítima e proporcional a concessão da tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)