Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBROSE PULMONAR E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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