Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA INDEFERIDO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM OUTRAS DOENÇAS PULMONARES INTERSTICIAIS, FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA COM INFECÇÃO RESPIRATÓRIA AGUDA DO TRATO RESPIRATÓRIO INFERIOR. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO NINTEDANIBE (OFEV).
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CUSTO ANUAL DA MEDICAÇÃO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234/STF) E RE 566.741 (TEMA 06/STF). SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. ... ()
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