Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO SENTENCIADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE. AGRAVADO ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E AVC ISQUÊMICO. REEDUCANDO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, QUE ESTAVA FORAGIDO DESDE A SUA CONDENAÇÃO, E NÃO COMPROVOU A INVIABILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.