Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS, COM DIAGNÓSTICO DE ¿DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA GRAVE¿. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO ¿TRELEGY¿, NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS AO ¿FORNECIMENTO GRATUITO À PARTE AUTORA DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E PRODUTOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE «DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA, POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA¿.

O atendimento ao pleito quanto ao fornecimento de serviço público de saúde, consistente no tratamento das doenças em suas diversas formas, fornecimento de medicamentos, internações, cirurgias, etc, tem amparo nos arts. 23, 196 e 198, II, da CF/88. Art. 6º, I, ¿D¿, da Lei 8.080/1990. ... (Continua)