documento na posse de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Prova. Documento na posse de terceiro. Abertura de instrução. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No mandado de segurança, a prova deve acompanhar a inicial, descabendo abrir fase de instrução. A exceção corre à conta de documento que se encontra na posse de terceiro.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo dos atos de expropriação e manutenção da embargante na posse do bem - Descabimento - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, configurados - Posse do bem devidamente provada pela agravante, mediante documento hábil para tanto - Discussão acerca da existência de boa-fé ou não na posse do bem que está pendente de julgamento na ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada em face da ora embargante - Decisão que merece ser reformada, para conceder o efeito suspensivo aos embargos de terceiro para determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel, até o julgamento final da ação de despejo - Recurso provido em parte, com observação

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.

«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Veículo que, por ocasião do ajuizamento da ação, estava na posse de terceiro que o adquirira do filho da autora. Ausência, nos autos, de qualquer documento que demonstre ter a autora deixado o bem com o requerido para que este o vendesse em sua loja. Processo extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCESSÃO.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida, de modo que seja indeferida a liminar de reintegração de posse, mantendo-se o agravante no imóvel.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE COM USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA -

Embargos opostos por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados, titulares de domínio, têm em seu favor, mandado de reintegração de posse do imóvel - Embargante, no entanto, que alega residir no imóvel por mais de 10 anos, de forma mansa, ininterrupta, sem oposição e com animus domini, postulando a exceção de usucapião e a liminar de manutenção na posse, com a revogação da ordem de desocupação - Sentença de improcedência dos embargos, tendo em vista que o imóvel está sob sequestro criminal, somado à falta de cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião - Recurso do embargante - Não acolhimento - Exceção de usucapião que não comporta guarida - Embargante que relatou ao oficial de justiça, nos autos do cumprimento de sentença, ter ocupado o imóvel por estar vazio e com o portão violado - Precariedade da posse e falta de prova documental da ocupação de longa data, a exemplo das contas de consumo com datas recentes - Para além da precariedade da posse, o imóvel está gravado na matrícula com providência cautelar assecuratória de sequestro, determinada pelo juízo criminal, a caracterizar restrição expressa ao domínio do bem pela usucapião - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ALEGADA FRAUDE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO PELO PROPRIETÁRIO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. TRADIÇÃO E POSSE DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória c/c reintegração de posse. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE TERCEIRO NÃO CITADO NA AÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por Roberto Agut de Souza e Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos de terceiro, por meio dos quais buscava impedir a imissão de posse em favor de JAF Construtora Ltda. O embargante alegou ocupação contínua do imóvel e ausência de citação no processo principal, além de violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o terceiro que não participou da execução, toma ciência da constrição a atingir o bem. Embargos ajuizados um dia após a data de imissão da arrematante na posse do bem. Tempestividade reconhecida. Descabimento, contudo, dos embargos porquanto controverso é o domínio sobre o imóvel arrematado. Embargantes que não trouxeram documentos capazes de comprovar serem eles os titulares do domínio em que se fundariam os embargos. Falta de documento indispensável. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada sem exame do mérito. Recurso desprovido.

12 - TJRJ Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A IMISSÃO NA POSSE.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro - Reintegração de posse - Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício de posse pelos embargantes sobre o imóvel questionado, situado na Estrada dos Índios, 1438, na comarca de Itaquaquecetuba - Existência de documentos que indicam que os embargantes se encontram na posse do imóvel desde, pelo menos, agosto de 2008 - Impossibilidade de se reconhecer coisa julgada - Imóvel questionado que não fez parte nem da ação de reintegração de posse 0011341-58.2006.8.26.0278, nem da ação de indenização de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Imóvel que foi indevidamente incluído no incidente de cumprimento da sentença proferida na ação de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Decreto de procedência dos embargos de terceiro que se afigurou legítimo - Apelo da embargada desprovido.

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INICIAL. POSSE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel - Ausência de prova da posse do bem pelo agravante - Necessidade de comprovação - Efeito suspensivo corretamente denegado - Cópia do Termo de Acordo e Entrega de Posse de Bem Imóvel firmado após a denegação do efeito suspensivo aos embargos, não havendo qualquer menção na decisão agravada quanto a tal documento, de modo que não pode ser analisado em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE. TERRENO COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIRO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PEÇA VESTIBULAR INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. PROCEDER HÍGIDO DO MAGISTRADO. JULGADOR QUE ATENDE AO POSTULADO DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DE ESCLARECIMENTO AO JURISDICIONADO. INÉRCIA CARACTERIZADA DA PARTE AUTORA. CONDUTA INDOLENTE QUE DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A ação de imissão na posse encontra previsão no CCB, art. 1.228, que estabelece: «o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 1.1. Cumpre ao autor dessa demanda (a) fazer prova do domínio sobre o bem em que pretende ser imitido na posse; (b) indicar seus precisos elementos de caracterização; e (c) demonstrar a posse injusta de quem o detenha. 1.2. É de plano inviável que o autor pretenda se imitir na posse de bem imóvel cuja propriedade não demonstra ter por documento representativo da confirmação oficial de que houve alteração do titular do direito legal de domínio, qual seja: o registro imobiliário. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE SE PRETENDE CONFIRMAR COM A ALEGADA POSSE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANEXADO APÓS A SENTENÇA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE SE ADMITE NOS AUTOS, NA FORMA DO CPC, art. 435. PORÉM, SEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CASO DA SÚMULA 84/STJ. DOCUMENTO LAVRADO POR QUEM NÃO CONSTA NO REGISTRO DO RGI DO IMÓVEL, SEM ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA, NEM REGISTRO EM CARTÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do embargante. Veículo. Posse. Data da constrição. Ausência de comprovação. Veículo registrado em nome de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por entenderem que não houve comprovação da posse do bem no momento da constrição, haja vista que os documentos juntados aos autos revelam que o veículo foi adquirido por terceira pessoa. ... (Continua)