documento na posse de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Prova. Documento na posse de terceiro. Abertura de instrução. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No mandado de segurança, a prova deve acompanhar a inicial, descabendo abrir fase de instrução. A exceção corre à conta de documento que se encontra na posse de terceiro.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos de terceiro sem atribuição de efeito suspensivo dos atos de expropriação e manutenção da embargante na posse do bem - Descabimento - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, configurados - Posse do bem devidamente provada pela agravante, mediante documento hábil para tanto - Discussão acerca da existência de boa-fé ou não na posse do bem que está pendente de julgamento na ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada em face da ora embargante - Decisão que merece ser reformada, para conceder o efeito suspensivo aos embargos de terceiro para determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel, até o julgamento final da ação de despejo - Recurso provido em parte, com observação

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imissão na posse ocorrida depois do arresto.

«O compromisso de compra e venda, para fundamentar a ação de embargos do promissário comprador, pode estar substanciada em documento particular. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Veículo que, por ocasião do ajuizamento da ação, estava na posse de terceiro que o adquirira do filho da autora. Ausência, nos autos, de qualquer documento que demonstre ter a autora deixado o bem com o requerido para que este o vendesse em sua loja. Processo extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE TERCEIRO NÃO CITADO NA AÇÃO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta por Roberto Agut de Souza e Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido em embargos de terceiro, por meio dos quais buscava impedir a imissão de posse em favor de JAF Construtora Ltda. O embargante alegou ocupação contínua do imóvel e ausência de citação no processo principal, além de violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.

8 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Tempestividade do recurso verificada - Documento novo juntado após a contestação - Admissibilidade - Observado o contraditório, não se trata de documento essencial a apresentação da defesa e tampouco indícios de má-fé - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Provas insuficientes para demonstrar que o veículo penhorado é de propriedade ou estava na posse do embargante - Ausência de comprovação da tradição - Comprovantes de pagamento do IPVA em nome de terceiro - Inexistência de esclarecimentos a respeito da forma como teria ocorrido o negócio jurídico - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o terceiro que não participou da execução, toma ciência da constrição a atingir o bem. Embargos ajuizados um dia após a data de imissão da arrematante na posse do bem. Tempestividade reconhecida. Descabimento, contudo, dos embargos porquanto controverso é o domínio sobre o imóvel arrematado. Embargantes que não trouxeram documentos capazes de comprovar serem eles os titulares do domínio em que se fundariam os embargos. Falta de documento indispensável. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada sem exame do mérito. Recurso desprovido.

10 - TJSP Embargos de terceiro - Petição inicial - Impossibilidade de se admitir a inépcia da petição inicial, em virtude de os embargos terem sido distribuídos por dependência ao processo 1006265-21.2015.8.26.0278 - Determinação de reintegração de posse do imóvel discutido que se deu nos autos do referido processo 1006265-21.2015.8.26.0278.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA EM IMÓVEL. EMBARGANTE ALEGA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

CPC, art. 674, dispõe que aquele que, mesmo não sendo parte do processo, «sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo é legitimado ativo para propor ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel - Ausência de prova da posse do bem pelo agravante - Necessidade de comprovação - Efeito suspensivo corretamente denegado - Cópia do Termo de Acordo e Entrega de Posse de Bem Imóvel firmado após a denegação do efeito suspensivo aos embargos, não havendo qualquer menção na decisão agravada quanto a tal documento, de modo que não pode ser analisado em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa do embargante. Veículo. Posse. Data da constrição. Ausência de comprovação. Veículo registrado em nome de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por entenderem que não houve comprovação da posse do bem no momento da constrição, haja vista que os documentos juntados aos autos revelam que o veículo foi adquirido por terceira pessoa. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE SE PRETENDE CONFIRMAR COM A ALEGADA POSSE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANEXADO APÓS A SENTENÇA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE SE ADMITE NOS AUTOS, NA FORMA DO CPC, art. 435. PORÉM, SEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CASO DA SÚMULA 84/STJ. DOCUMENTO LAVRADO POR QUEM NÃO CONSTA NO REGISTRO DO RGI DO IMÓVEL, SEM ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA, NEM REGISTRO EM CARTÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos de Embargos de Terceiro, deferiu liminar de manutenção na posse em favor dos Embargantes, em relação ao imóvel objeto de litígio em Ação de Reintegração de Posse movida pelos Agravantes. Os Agravantes alegam nunca terem sido ouvidos antes da concessão da liminar e sustentam exercer a posse legítima sobre o bem imóvel, reforçada por documentos comprobatórios de propriedade e de episódios de tentativa de invasão. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão de ordem de despejo no imóvel situado na Rua Gonzaga Bastos, 286. Alegam serem possuidores do imóvel desde 2020, utilizado como moradia, sem qualquer relação com o contrato de locação ou inadimplência que originaram a ação de despejo. ... (Continua)

17 - TJSC Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.

18 - TJSP *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos, visando a suspensão do mandado de imissão na posse do imóvel - Requisitos para concessão desta medida, previsto no CPC, art. 678, não configurados Embargante que não demonstrou de forma documental a posse do imóvel - Decisão recorrida que merece ser reformada - Recurso provido

20 - STJ Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Posse. Cisão parcial da empresa devedora com a transferência dos imóveis objetos da penhora. Arquivamento do título na junta comercial. Ausência de averbação do negócio jurídico no registro de imóveis.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A SUBSCRIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS E AQUISIÇÃO DA POSSE PELO APELADO DO REFERIDO IMÓVEL, EM 2004, ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA JUNTO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, NA QUAL TERRENO CONSTOU COMO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

22 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGA A INVENTARIANTE QUE O INVENTARIADO ADQUIRIU PARTE DO IMÓVEL QUE SOFREU CONSTRIÇÃO JUDICIAL E FOI OBJETO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA EMBARGADA EM PROCESSO JUDICIAL, A QUAL, APÓS ISSO, INVADIU E PASSOU A OCUPAR O IMÓVEL, SENDO A EMBARGANTE POSSUIDORA DE BOA-FÉ NA MEDIDA EM QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA SEJA MANTIDO NA POSSE DO REFERIDO BEM. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL E QUANDO A ADJUDICAÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA, HÁ MUITO, PERFECTIBILIZADA E FINALIZADA, DENOTANDO QUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO PODE IMPORTAR EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. CONDENOU O ESPÓLIO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §4º DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ÀS FLS. 42. EM SUA IRRESIGNAÇÃO, O ESPÓLIO EMBARGANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ANTE O REQUERIMENTO DA RECORRENTE NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A DATA DO INÍCIO DO PRAZO, AQUELA EM QUE A RECORRENTE TOMOU CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO, CONSEQUENTEMENTE SEJA JULGADO PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DESCONSTITUIR A ADJUDICAÇÃO NA FRAÇÃO DO TERRENO A QUAL A RECORRENTE É POSSUIDORA JUSTA, REINTEGRANDO-A NA POSSE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO APELANTE. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O ESPÓLIO APELANTE, QUANDO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TINHA COMO JUSTIFICATIVA DEMONSTRAR SUA POSSE APENAS, E NÃO A DATA DO CONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO DA SUA POSSE. AO SE MANIFESTAR EM PROVAS ÀS FLS. 649, A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, MEG PEREIRA JONAS, ¿REQUER PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, CONSISTENTE EM TODOS OS DOCUMENTOS ANEXADOS A EXORDIAL, E AINDA, DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. REQUER AINDA, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONSIDERANDO QUE PRETENDE DEMONSTRAR A POSSE EXERCIDA COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS¿. COMO O JUIZ SENTENCIANTE ENTENDEU QUE AO DESLINDE DO FEITO SE MOSTRAVA NECESSÁRIO VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, E NÃO A POSSE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, O QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER NULIDADE, PELO QUE DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO ESPÓLIO EMBARGANTE. A SENTENÇA CORRETAMENTE INDEFERIU A INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INTEMPESTIVOS. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO OCORREU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021 (ÍNDICE 000351 ¿ FLS. 380/382 DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REFERENTE AO PROCESSO 0001215-53.2012.8.19.0012, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDO PELO ESPÓLIO DE AUZIRO NOE DE CASTRO EM FACE DE ANTONIO SERGIO MARQUES). IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ESPÓLIO EMBARGANTE, CONTUDO, NÃO ERA PARTE DO PROCESSO 0001215-53.2012.8.19.0012 EM APENSO, SENDO INCABÍVEL EXIGIR-SE DELES QUE APRESENTASSEM IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO, QUE SE DEU EM 23 DE FEVEREIRO DE 2021, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 675. OUTROSSIM, A DATA DA IMISSÃO DO ESPÓLIO EMBARGADO NA POSSE DO BEM SE DEU EM 01/08/2022, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 532/536 ¿ ÍNDICE 000445 DOS AUTOS. SABIDO É QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADEQUADO O PRAZO DE CINCO DIAS, PARA QUE SE APLIQUE APENAS A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TERCEIRO ACERCA DO ATO QUE REPUTE LESIVO, SENDO CERTO QUE, COMO O ESPÓLIO EMBARGANTE DETINHA A POSSE DO BEM, EIS QUE A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO ESPÓLIO EMBARGANTE SERIA HÁBIL A COMPROVAR ESSA POSSE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ESTABELECIDO COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS 5 DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. COMO A IMISSÃO NA POSSE DO TERRENO VINDICADO PELO ESPÓLIO EMBARGANTE SE DEU EM 01/08/2022, ENQUANTO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO SOMENTE FORAM DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2022, PATENTE SUA INTEMPESTIVIDADE POIS JÁ ULTRAPASSADOS OS CINCO DIAS. POR FIM, A EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SIGNIFICARIA IMPEDIMENTO PARA AQUELE QUE SE SENTIU PREJUDICADO POR UMA CONSTRIÇÃO JUDICIAL BUSCAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SE PROTEGER CONTRA ALGUMA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO, DESDE QUE O FAÇA SE UTILIZANDO DO PROCEDIMENTO COMUM, DE FORMA QUE A LIMITAÇÃO LEGAL NÃO SE MOSTRA INDEVIDA OU INOPORTUNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança. Ajuizamento de ação contra a municipalidade de São Paulo. Alegação de que os imóveis servidos estão na posse de terceiros, em especial as unidades do plano de atendimento à saúde. Pas. Desacolhimento. Dívida de natureza «propter rem. Possibilidade de a municipalidade valer-se do direito de regresso contra o terceiro que aponta como consumidor do serviço. Responsabilidade solidária do art. 19, § 2º do Decreto 41446/96. Documentos comprovadores do consumo não impugnados especificamente. Valores cobrados reputados como corretos. Pagamento prova-se com o documento de quitação, não apresentado pelo réu. Inclusão do valor das parcelas vencidas no curso da ação, na conta de liquidação. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO QUE VISA A PROTEÇÃO DA POSSE POR AQUELE QUE, EM REGRA, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO SOFRER TURBAÇÃO OU ESBULHO DE SEUS BENS POR ATO DE APREENSÃO JUDICIAL, CONFORME DISPOSTO NO CPC/2015, art. 674. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM QUE A EMBARGANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM PENHORADO, ADQUIRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM APENSO, DATADA DE 2001. RAZÃO À EMBARGANTE NO TOCANTE AO LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL E DE SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. (1) rol de testemunhas. Fase processual do oferecimento. Exigência de apresentação à época do manejo da ação autônoma de impugnação. Exibição posterior à oposição. Inviabilidade. Precedentes. (2) pretensão de nulidade absoluta de documento subjacente ao arresto. Preclusão. Cabimento dos embargos. Comprovação de posse ou propriedade dos bens pelos embargantes e boa-Fé dos terceiros. Negativa de caracterização dos requisitos. Conclusão alcançada pelo aresto recorrido. Reexame. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em embargos de terceiro, o rol de testemunhas deve ser oferecido por ocasião do manejo da ação autônoma de impugnação, não se Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 432c6a75-1527-4d95-82ea-451f08146790... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de imóvel que alega ter sido objeto de cessão de posse efetivada pela anterior possuidora em seu favor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que deveria apresentar elementos objetivos, inconfundíveis com presunções baseadas em sua simples vontade, de que exercia a posse do bem com animus domini. Ausência de provas que evidenciem qualquer efetivo exercício da posse do bem pelo Requerente ou mesmo a cessão aduzida na exordial. Documentos colacionados pelo Autor que não se encontram em seu nome. Postulante que, outrossim, junta tão somente Escritura Declaratória de Posse, na qual a Sra. Andrea se limita a declarar, de forma unilateral, o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de seis anos por ela, sem assinalar qualquer cessão da referida posse em favor do Demandante. Prolação de sentença na Ação de Despejo ajuizada pelo 1º Apelado em face da alegada cedente, na qual restou reconhecida a qualidade desta de locatária do bem e determinada a rescisão da avença e a desocupação do imóvel, a afastar a posse ad usucapionem. Embargos de Terceiro ofertados pelo ora Recorrente que, ademais, foram extintos sem resolução do mérito pela ilegitimidade da parte, em razão da ausência de demonstração da posse alegada, na mesma toada da presente demanda. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Pleito formulado em contrarrazões direcionado à remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de crime de falsidade ideológica decorrente de falsa declaração prestada em documento público que se rechaça. Declarante que sequer integrou este feito. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Descabimento da juntada de documentos em sede recursal, tal como realizado pelos litigantes. Referida documentação que não pode ser considerada «documento novo, nos termos do CPC, art. 435, já que não se refere a fatos ocorridos após a prolação da sentença. Preclusão da manifestação. Inteligência do CPC, art. 434. ... (Continua)

28 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE/EMBARGANTE DE QUE EXERCIA A POSSE DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. DESPROVIMENTO;

Agravo objetivando reforma da decisão que indeferiu a suspensão de atos constritivos sobre o automóvel, nos autos da ção de embargos de terceiros. Veículo que foi alienado ao embargante pela ré/executada, adquirente primordial do mesmo veículo, vendido pelo autor da ação de cobrança, no trâmite da qual ocorreu a busca e apreensão do bem, tendo em vista que aquela ré não quitou o preço perante o aludido vendedor. ... (Continua)

29 - TJRJ Revisão Criminal (peça 000002) proposta por JOSÉ RICARDO COUTO DA SILVA, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0022139-91.2008.8.19.0023, à reprimenda total de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos seguintes artigos: 35 da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa; 33 da Lei 11.343/06, a 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 16 da Lei 10.826/03, a 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e 297 do CP, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O recurso de apelação foi julgado perante a E. 8ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu o apelo e deu parcial provimento, afastou os maus antecedentes e redimensionou as reprimendas. Os recursos especial e extraordinário criminal não foram admitidos (Processo 0022139-91.2008.8.19.0023 - peça 003525). A decisão no agravo dos recursos especiais transitou em julgado em 24/10/2013. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002, requerendo a procedência da presente ação, com a absolvição do requerente da prática dos crimes de tráfico de drogas; associação para o tráfico; falsificação de documento público e posse de arma de fogo de uso restrito, na forma do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, postula: a) a redução da pena-base no seu mínimo legal; b) a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei . 11.343/06, em sua fração máxima de 2/3; c) a fixação de regime mais brando; d) a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida na peça 000020. Acostou ao feito na aba «Anexos 1, diversos documentos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela admissão da ação, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão, apenas quando presentes as hipóteses contempladas no CPP, art. 621. 2. É o meio hábil para assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 3. Observa-se da inicial defensiva que não foram acostadas novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena. 4. O Magistrado sentenciante observou todo o contexto probatório, considerando as provas produzidas em sede policial e em Juízo. 5. O Órgão Colegiado da 8ª Câmara Criminal julgou a apelação levando em consideração todo o acervo probatório e, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso defensivo, e afastou os maus antecedentes do apelante, redimensionando as reprimendas. 6. Todas as questões já foram submetidas duas vezes ao crivo do 3º Grupo de Câmaras Criminais que também analisou com profundidade os pleitos da defesa, e a resposta penal inicial já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 7. Há provas contundentes que evidenciam a prática dos crimes de falsificação de documento, de posse e porte ilegal de arma de fogo, de tráfico e associação para o tráfico, demonstrados através dos depoimentos, que se reportaram às investigações e diligências realizadas, em especial a prisão em flagrante, os mandados de busca e apreensão, e as conversas telefônicas travadas entre o requerente e outros membros da associação. As declarações dos policiais merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 8. A prova é robusta e foi bem apreciada. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se legítimo o juízo de censura. 9. A resposta penal já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, e os pleitos defensivos novamente analisados na revisão 0004508-81.2023.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 10. Ação revisional julgada improcedente. Oficie-se.

30 - TRT2 Execução embargos à execução. Cabimento agravo de petição. Embargos de terceiro. Falta de prova da constrição. No ajuizamento dos embargos de terceiro é essencial que a peça inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. Neste particular, o auto de penhora é indiscutivelmente necessário, porque é ele quem prova a existência de constrição sobre o bem, em razão do quanto disposto no CPC/1973, art. 1046, que faz referência acerca da efetiva apreensão judicial como medida indispensável para se verificar o gravame na posse ou na propriedade do bem. Agravo de petição desprovido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

32 - TJSP *Apelação - Ação possessória - Pretensão da parte autora à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Alegação de condição de propriedade do bem que não faz presumir o exercício da posse - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração - Inexistência de demonstração do exercício de posse pelos autores ou do esbulho praticado pelos réus - Parte ré que, por outro lado, demonstrou ter adquirido a posse do bem imóvel em 2020 de terceiro que, por sua vez, exercia a posse por mais de 30 anos, por meio de robusta prova documental colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84/STJ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros opostos, confirmando a liminar que afastou a constrição sobre imóvel, reconhecendo a propriedade e posse legítima do embargante e condenando a empresa embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGANTE QUE TAMPOUCO COMPROVA A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE O BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Narrativa inicial de que no processo 0006598-44.2019.8.19.0213 teria sido proferida sentença determinando que o 1º ora embargado realizasse a transferência de imóvel em favor do 2º embargado. Alegação do embargante de que seria o legítimo possuidor do bem. Pretensão de anulação daquela sentença para sua inclusão no polo passivo da demanda. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de Embargos de Terceiro proposta pelos apelados, alegando posse e propriedade legítima de imóvel adquirido por escritura pública e devidamente registrado, em face de discussão anterior envolvendo o bem em Ação Reivindicatória. Sentença que julgou procedentes os embargos, mantendo os embargantes na posse e propriedade do bem. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro. Pedido de suspensão do cumprimento de imissão na posse do imóvel. Admissibilidade. Bem demonstrada a probabilidade do direito do embargante. Documentos juntados aos autos que indicam o pagamento do preço do imóvel. Cadastros da prefeitura nos quais consta o nome do embargante como proprietário do bem. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento. Questão que não foi apreciada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Período anterior à posse do terceiro adquirente. Legitimidade passiva do vendedor. Incidencia da Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015).... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execução fiscal em que promovida a penhora do bem, demonstrando que foi ocupado pelo comprador após a aquisição, é de ser reconhecida a eficácia perante terceiros da negociação, devendo ser desconstituída a constrição realizada. Inteligência do CTN, art. 185 na redação original. REsp 1.141.990/PR (CPC, art. 543-C). Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

42 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

43 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.

«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. A AUTORA, PORTANTO, FOI IMITIDO NA POSSE NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DEPOIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO COM OS DOCUMENTOS E PROVAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA, QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DA POSSE DE FORMA ONEROSA E O PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

46 - STJ Civil. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de condomínio. Embargos de terceiro. Posse própria não comprovada. Usucapião malsucedido. Sumiço de documentos não explicado quanto a conteúdo e carga probatória no caso. Fundamentos não enfrentados. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro - Veículo penhorado na garagem da casa dos executados, pais da terceira embargante, que alega ser a proprietária do veículo por estar registrado em seu nome no Detran - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Inconformismo da embargante, insistindo na alegação de ser proprietária do bem - Posse sobre o veículo exercida pelos executados, que mantem o carro em sua garagem continuamente, afastando a presunção de propriedade da embargante, apesar do registro do veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito - Ausência de prova documental da aquisição do bem - Circunstâncias que indicam simulação e não fraude contra credores - Sentença mantida - Recurso improvido

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Irregularidade na representação processual do recurso. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada de documentos pela parte, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio dos agravantes, por meio da apresentação dos documentos listados pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". ... (Continua)