Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro - Reintegração de posse - Caso em que ficou suficientemente demonstrado o exercício de posse pelos embargantes sobre o imóvel questionado, situado na Estrada dos Índios, 1438, na comarca de Itaquaquecetuba - Existência de documentos que indicam que os embargantes se encontram na posse do imóvel desde, pelo menos, agosto de 2008 - Impossibilidade de se reconhecer coisa julgada - Imóvel questionado que não fez parte nem da ação de reintegração de posse 0011341-58.2006.8.26.0278, nem da ação de indenização de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Imóvel que foi indevidamente incluído no incidente de cumprimento da sentença proferida na ação de 1006265-21.2015.8.26.0278 - Decreto de procedência dos embargos de terceiro que se afigurou legítimo - Apelo da embargada desprovido.