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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA -

Falecimento do segurado - Negativa de cobertura, em razão de suposta omissão de doença preexistente - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DAS CORRÉS - Ausência de prova de que a seguradora exigiu exames médicos prévios ao segurado - Súmula 609 do C. STJ - Má-fé que não se presume - Precedente desta C. Cãmara - Suposta doença preexistente (Alzheimer) que, ademais, sequer foi a causa principal da morte - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas para limitar o valor da condenação ao capital segurado na apólice - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência quanto ao reconhecimento de cobertura de seguro em decorrência da aposentadoria, por invalidez, da contratante. Acerto do bem fundamentado decisum. Quitação integral do saldo do financiamento e restituição das parcelas recebidas após a ocorrência do sinistro que se mostram medidas de rigor. Evidente relação de consumo a dar azo à legitimidade das demandadas e a informar condenação de feição solidária, inclusive pela presença de longeva relação de parceria. Recusa embasada na pretensa omissão dolosa quanto à existência de doença preexistente. Descabimento. Incidência da Súmula 609/STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação, tampouco apresentou questionário a respeito da saúde da contratante. Evidente boa-fé da segurada evidenciada pelo lapso temporal transcorrido entre o diagnóstico do mal - tratado ao longo de mais de uma década - e a contratação. Hipossuficiente consumidora que não pode ser apenada pela desídia das contratantes. Precedente desta C. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PARA O CASO DE MORTE DO CONTRATANTE.  DOENÇA PREEXISTENTE. BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. TEORIA DA APARÊNCIA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por ambas as rés, envolvendo controvérsias sobre a cobertura securitária em caso de morte no contrato de financiamento imobiliario. Alegação de má-fé do segurado quanto a doença preexistente e ilegitimidade passiva de uma das demandadas. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de má-fé e manteve a responsabilidade da seguradora.... (Continua)

5 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida atrelado a contrato de financiamento. Discussão acerca da recusa no cumprimento da obrigação de cobertura do seguro de vida para quitação parcial do contrato de financiamento, sob a alegação de doença preexistente do segurado. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Recusa de cobertura. Doença preexistente que não foi a causa direta do óbito. Má-Fé do segurado que não decorre da simples omissão de informar a doença. Intenção maliciosa não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A afastada. Ausência de prova da má-fé do segurado por omissão de doença preexistente no momento da contratação do seguro. Apelantes que aceitaram o risco de contratar sem a cautela de exigir a realização de exames prévios do estado de saúde. Incidência da Súmula 609/STJ. Recusa ao pagamento injustificada. Indenização securitária devida e devolução dos valores pagos que se venceram após a data do óbito do segurado. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que não constitui, na hipótese, dano moral. Indenização indevida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -

herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

9 - STJ Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro.... (Continua)

10 - STJ Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento. Aposentadoria por invalidez da mutuária. Cobertura recusada porque a mesma, ao tempo da celebração do contrato, recebia auxílio-doença. Descabimento. Enfermidade de então que não poderia levar à invalidez permanente. Doença diversa. Pagamento devido. CCB, art. 1.444, inaplicável.

11 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - PEDIDO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DA MORTE DA SEGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DOENÇA PREEXISTENTE - PROVA DA OMISSÃO DOLOSA DA SEGURADA - QUITAÇÃO INDEVIDA - RECUSA JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cobertura securitária. Doença preexistente. Quitação. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Contrato com cláusula específica. Invalidez preexistente à contratação do financiamento. Cobertura securitária afastada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de cobertura securitária, determinando a quitação do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, a partir da data em que a ré foi validamente notificada sobre o evento coberto pelo seguro. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. A apelante sustenta que a cobertura securitária é indevida por tratar-se de doença preexistente não declarada pelo segurado no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária por alegada doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da falta de prova de má-fé do segurado;(ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos legais e contratuais para o reconhecimento do dever de quitação do financiamento imobiliário pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula número 609 do Colendo STJ dispõe que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Incumbe à seguradora, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de demonstrar que a enfermidade era conhecida pelo segurado e que este agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos autos. Nos termos do CDC, art. 46, as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas de forma clara e com destaque, sendo indispensável a comprovação de sua ciência pelo contratante. A alegação de preexistência da doença não se sustenta, pois a incapacidade para o trabalho que justificou a cobertura securitária manifestou-se anos após a contratação e sem comprovação de nexo direto com enfermidade anterior. Não demonstrada a má-fé do segurado ou sua ciência inequívoca sobre limitação de cobertura, é devida a quitação do financiamento pelo seguro habitacional, conforme pactuado. Nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, deve-se majorar os honorários advocatícios de dez por cento para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A seguradora não pode recusar a cobertura securitária por invalidez permanente sob alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios ou não comprovou a má-fé do segurado, conforme dispõe a Súmula número 609 do STJ. Cláusula contratual excludente de cobertura por doença preexistente somente produz efeitos se houver prova de ciência inequívoca pelo segurado, nos termos do CDC, art. 46. A incapacidade sobreviniente, ocorrida anos após a contratação e sem vínculo direto comprovado com doença anterior, não caracteriza hipótese de exclusão da cobertura securitária. O desprovimento da apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO COMO ESTIPULANTE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pretende a autora declaração de quitação de financiamento imobiliário sob alegação de invalidez permanente do marido, que teria ocorrido em março de 1999 e, alternativamente, revisão de cláusulas contratuais, afirmando reajustes excessivos nas prestações e no saldo devedor; declaração de inexistência de dívida ou se ainda resta valor a ser pago. Cláusula contratual que, expressamente, exige a comprovação da invalidez por documento declaratório da constatação procedente do órgão oficial para o qual o contratante contribua ou por junta médica contratada pela seguradora e que a morte ou invalidez do adquirente deverá ser comunicada a entidade até 20 dias após a data do evento. Não consta sequer informação de que teria sido comunicado à seguradora a suposta invalidez que teria ocorrido em 1999. A autora afirma que tomou conhecimento de que a doença do marido geraria invalidez permanente e direito à quitação do financiamento na data do óbito do mesmo. O óbito do adquirente ocorreu em 25/01/2002 e a ação somente foi proposta em 04/06/2004, após o decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º do CC/02. Ademais, os documentos que instruem a inicial não comprovam a invalidez permanente em 1999, como pretende a autora e não atendem ao disposto na cláusula contratual. Pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento, na data de março de 1999, rejeitado. Pretensão de revisão de contrato. Perícia realizada. Nos esclarecimentos, o laudo foi parcialmente corrigido e foi afirmado que o réu aplicou a taxa de juros remuneratória contratada. Processo de ação consignatória proposta pelo adquirente, cujos autos estavam apensados, com sentença de improcedência, com base no laudo pericial, por sentença proferida em 02/02/2024, transitada em julgado. Com relação aos juros aplicados e cálculo das prestações, ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da consignatória, por preclusão, sendo incabível, portanto, o reexame da matéria. Na apelação interposta na presente ação revisional, a autora / apelante não faz qualquer referência ao fundamento utilizado pelo juiz, que embasou a decisão no laudo pericial que afirmou que o réu aplicou a taxa de juros contratada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Sistema de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização dos juros não é vedado no direito. Súmula 450/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJSC Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).

18 - TJSP Recurso inominado. Seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento. Recusa de pagamento do prêmio segurado. Alegação de Doença Pré-existente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Seguradora que não exigiu a apresentação de exames mpedicos no momento da contratação. Recusa injustificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Financiamento habitacional. Aposentadoria por invalidez. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

20 - TJSP CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGADA OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA DA MORA DA SEGURADORA.