Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência quanto ao reconhecimento de cobertura de seguro em decorrência da aposentadoria, por invalidez, da contratante. Acerto do bem fundamentado decisum. Quitação integral do saldo do financiamento e restituição das parcelas recebidas após a ocorrência do sinistro que se mostram medidas de rigor. Evidente relação de consumo a dar azo à legitimidade das demandadas e a informar condenação de feição solidária, inclusive pela presença de longeva relação de parceria. Recusa embasada na pretensa omissão dolosa quanto à existência de doença preexistente. Descabimento. Incidência da Súmula 609/STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação, tampouco apresentou questionário a respeito da saúde da contratante. Evidente boa-fé da segurada evidenciada pelo lapso temporal transcorrido entre o diagnóstico do mal - tratado ao longo de mais de uma década - e a contratação. Hipossuficiente consumidora que não pode ser apenada pela desídia das contratantes. Precedente desta C. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)