dndicacao do dispositivo de lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pensão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei e particularização do gravame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo da constituição federal. Violação. Análise. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Diligências. Indeferimento. Possibilidade. Ato discricionário do magistrado. Decisão fundamentada.

«1. Não se verifica a indicação de qualquer dispositivo de Lei recurso especial, o que obsta o conhecimento do apelo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público estadual. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Controvérsia não relacionada ao mesmo direito federal. Interpretação de direito local. Súmula280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do pedido de uniformização, não há a indicação precisa de dispositivo normativo de direito federal capaz de sustentar a tese recursal pela incidência equivocada da Súm. 85/STJ no caso dos autos. Dessa forma, a pretensão recursal deve ser considerada genérica. Incidência da Súm. 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Enunciado ou Súmula não equivale a dispositivo federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1.Quanto à alegada infringência à Súmula 85/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do CF/88, art. 105, III, a. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Concurso público. Agente da polícia federal. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos sobre os quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Diante disso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos morais. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recorrente deixa de indicar precisa e expressamente o dispositivo infraconstitucional sobre o qual foi conferida interpretação divergente pelos acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servido público federal. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Complementação salarial. Lei 8.270/91. Adiantamento remuneratório. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado pelo aresto recorrido, no recurso especial baseado na alínea «a do permissivo constitucional, atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Lei estadual. Não recepção pela Constituição Federal. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão da presidência do STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução. ... (Continua)

12 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Supressão de horas extras incorporadas. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE OU A SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No agravo de instrumento, submetido ao rito sumaríssimo, não houve indicação de ofensa a dispositivo, da CF/88 e contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme exige o CLT, art. 896, § 9º. Agravo conhecido e não provido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

1 - Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a indicação de dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação precisa do dispositivo de Lei afrontado. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 – O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Tratando-se de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso dos autos, não houve indicação de ofensa a dispositivo, da CF/88, estando o recurso desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)