Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

1 - Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência sem a indicação de dispositivo de Lei a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, caracterizando a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)