divorcio partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - STJ Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTAMENTO.

possível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PECÚLIO - NATUREZA DA VERBA - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - POSSIBILIDADE.

Não demonstrada a natureza da verba recebida a título de «pecúlio, se investimento ou previdenciária, a partilha deve ser realizada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens.

«1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PROVENIENTE DE HERANÇA, INDISPENSÁVEL PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES QUE INTEGRARAM A AQUISIÇÃO DO BEM PARTILHADO. APELAÇÃO  DESPROVIDA. 

 ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

arrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

Casamento que perdurou de julgo de 2017 até novembro de 2023, quando a autora ingressou com ação postulando a decretação do divórcio. ... (Continua)

12 - TJMG Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido

«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.... (Continua)

13 - TJSP Divórcio. Partilha. Bens móveis. Renúncia pelo varão desde a distribuição da inicial. Pretensão de reaver partes ideais sobre os mesmos. Descabimento. Recurso adesivo não provido.

14 - TJMG Bem imóvel adquirido após a separação de fato. Apelação cível. Família. Divórcio. Partilha. Bem adquirido após a separaçao de fato. Incomunicabilidade. Partilhamento rechaçado. Sentença reformada

«- Bem imóvel adquirido pela esposa após a separação de fato não é comunicável ao marido, sendo incabível sua partilha por ocasião do divórcio.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - ENTENDIMENTO STJ - DEFINIÇÃO DA PARTILHA.

dissolução da união estável extingue as obrigações entre os conviventes, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES.  

I. A separação legal de bens imposta pelo art. 258, parágrafo único, I, do CCB, não impede que imóvel adquirido treze anos depois do casamento seja partilhado, no divórcio, em conformidade com a vontade das partes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato. CCB, art. 262, CCB, art. 263 e CCB, art. 267.

«Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos).... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)