Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS - PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO - POSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTAMENTO.
- Épossível se partilhar o direito possessório, sob pena de se estabelecer o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges.... ()
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