Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES.  

I. A separação legal de bens imposta pelo art. 258, parágrafo único, I, do CCB, não impede que imóvel adquirido treze anos depois do casamento seja partilhado, no divórcio, em conformidade com a vontade das partes. ... (Continua)