divida originaria de ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º e Lei 8.009/90, art. 4º.

«As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.... (Continua)

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO BANCÁRIO. DIVIDA PAGA. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS CREDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE APLICA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORO COMPETENTE PARA RECLAMAR PROTESTO INDEVIDO É O LOCAL DO ATO ILÍCITO PELA REGRA DO ART. 53, III, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

3 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autor apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

4 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova da contratação do cartão de crédito com M Cartões (credora originária, administradora dos cartões das Lojas Marisa), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

8 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Recurso da autora - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Casas Pernambucanas), por dívida de cartão de crédito - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

9 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Sentença de improcedência - Negativação do nome do autor por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Via Varejo ), por dívida decorrente de contrato de financiamento (crediário) - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre o valor da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, seja o trânsito em julgado da sentença. Pedido de suspensão do processo originário, até a fixação de tese no Tema 1.118 pelo STJ, que se afasta. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora de multa civil por ato de improbidade administrativa. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 43: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e da Súmula 54: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ambas do STJ. Precedentes neste Tribunal e no STJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação de documentos que comprovam a contratação e inadimplência pela parte autora afasta a alegação de negativação indevida. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento pacificado do STJ, constituindo apenas hipótese de ineficácia relativa do negócio jurídico perante o devedor. ... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Protesto devido. Dívida renegociada. Baixa de protesto. Ônus do devedor. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que o protesto realizado em seu nome seria indevido, uma vez que o contrato já se encontrava quitado.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se (i) a manutenção do protesto após a quitação da dívida configura ato ilícito por parte da ré; (ii) se deve ser declarada inexigível a dívida originária; e (iii) se a autora faz jus a indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, promover o cancelamento do protesto, cabendo-lhe tomar as providências necessárias para tanto.4. No caso concreto, a recorrida encaminhou a carta de anuência diretamente ao cartório e esclareceu à autora as condições para a baixa do protesto, restando a esta apenas o pagamento da taxa correspondente. 5. A inércia da autora em adotar tais providências resultou na manutenção do protesto, não podendo ser atribuída à ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 9.492/1997, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/10/2012; STJ, AgRg no AREsp. 217.161, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 21/11/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. DIVULGAÇÃO. FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA. OBJETIVOS ALTRUÍSTICOS. CIÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

  ... (Continua)

16 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a CredSystem (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

17 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando ter o autor apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era do autor, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. 

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação do empréstimo de qual se originaram os descontos no previdenciário do autor e cuja cobrança é por este questionada. III - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado da Súmula 54/STJ.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida. Existência. Contrato. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito. Existência do débito. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. O autor não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, não havendo, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de débito inexistente. ... (Continua)