Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação de documentos que comprovam a contratação e inadimplência pela parte autora afasta a alegação de negativação indevida. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual.... (Continua)