Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre o valor da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, seja o trânsito em julgado da sentença. Pedido de suspensão do processo originário, até a fixação de tese no Tema 1.118 pelo STJ, que se afasta. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora de multa civil por ato de improbidade administrativa. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 43: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e da Súmula 54: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ambas do STJ. Precedentes neste Tribunal e no STJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.