Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO BANCÁRIO. DIVIDA PAGA. PROTESTO INDEVIDO EFETUADO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS CREDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE APLICA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORO COMPETENTE PARA RECLAMAR PROTESTO INDEVIDO É O LOCAL DO ATO ILÍCITO PELA REGRA DO ART. 53, III, CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.